Recuperação Judicial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS
Cristhyan Martins Castro Milazzo1
Letícia Campos Sales2
RESUMO Este trabalho relacionou os requisitos e fases que norteiam a recuperação judicial de empresas com base na Lei de Falência nº 11.101/2005. Foram discutidos os benefícios com a aquisição da recuperação judicial, requisitos necessários para propositura do plano recuperacional, empresas impedidas de pleitear este benefício, efeitos gerados pela recuperação, procedimentos processuais adotados para trâmite desta ação no judiciário e em última instância a conversão de recuperação judicial em falência por descumprimento ou não adimplemento da dívida durante período destinado no plano de recuperação da empresa. Para obter orientação e embasar esta temática, utilizou-se de pesquisas bibliográficas no âmbito da Administração e do Direito, incluindo doutrinas, revistas especializadas, legislações pertinentes e materiais da internet com o tema em foco.
Palavras-chave: Recuperação Judicial; Falência; Plano Recuperacional.
ABSTRACT With this work, we intend to demonstrate the requirements and steps that lead to bankruptcy of companies based in the Bankruptcy Act No 11.101/2005. It demonstrated the benefits of the acquisition from bankruptcy, the requirements for filing the plan recuperacional, prevented companies to claim this benefit, the effects generated by the recovery, the procedures adopted for handling of this procedural action in the judiciary and ultimately the conversion for bankruptcy protection in bankruptcy for failure to comply or not due performance of debt during the period for recovery plan of the company.
For guidance and ground this theme was used for literature searches in doctrines and laws intended for that matter.
Keywords: Reorganization. Bankruptcy and Recuperacional Plan.
1 INTRODUÇÃO
O papel que as empresas exercem no mercado societário justifica a aplicação do instituto de recuperação de empresas, com o foco na retomada das suas