Descumprimento Das Obrigações Da Recuperação Judicial

seu processo atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual tendo os processos de falência e seus incidentes preferênciais a todos os outros feitos em qualquer instância. 2.1 – EVOLUÇÃO DE INSTITUTO A Falência é o procedimento judicial a que está sujeita a empresa mercantil devedora, que não paga obrigação líquida na data do vencimento, consistindo em uma execução coletiva de seus bens, à qual concorrem todos os credores, e que tem por objetivo a venda forçada do…

qual se comprometeu a construir um aterro sanitário para deposição dos resíduos sólidos urbanos, bem como a encerrar as atividades do lixão do Município e adotar medidas de recuperação ambiental da área. 2. O ajuizamento da ação executiva não alterou a atitude do Município, que continuou omisso em relação às duas obrigações assumidas no Compromisso de Ajustamento de Conduta. Em face dessa indiferença diante da obrigação jurídica e do esgotamento da capacidade física do atual lixão para…

-Meios de recuperação de empresa: a) concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; c) alteração do controle societário; d) substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; g) trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; h) redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção…

uma sociedade é absorvida por outra sucedendo todos os direitos e obrigações, desaparece as sociedades incorporadas, permanecendo outra sociedade com natureza jurídica inalterada. FUSÃO: É a operação se unem duas ou mais sociedades, pra formar uma outra sociedade que sucederá em todos os direitos e obrigações. Desaparecendo todas as sociedades anteriores para dar lugar a uma só. A sociedade que surge, assume todas as obrigações ativas e passivas. CISÃO: É a operação em que a…

1 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.1 CONCEITO Segundo definição doutrinária, a recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 1.2 REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO

OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO PERANTE CREDORES COGEAE – COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO CAMPUS CONSOLAÇÃO OUTUBRO DE 2013 RESUMO Este trabalho tem como objetivo discutir sobre Os Efeitos da Recuperação Perante Credores na Lei nº 11.101/05, conhecida como Lei de Falência e Recuperação de Empresas, que tem por objetivo a manutenção e restauração da unidade produtiva. Para…

Recuperação Empresarial Conceituação, características e espécies. Há possibilidade de recuperação em crise econômico-financeira, para restabelecer a saúde financeira da empresa e a regularização da sua atividade econômica. Pela Lei N.11.101/2005, o empresário sendo pessoa Jurídica ou pessoa natural. Então, antes que o empresário descumpra o pagamento de suas obrigações, a norma jurídica o concede a oportunidade de pedir sua recuperação e provar que tem como sair da má situação em que…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Elisangela Ferreira Joel Jose da Rocha Rodrigo Poeiras Teixeira Shênia Nepomuceno Gomes Warlley Albergaria Saldanha BELO HORIZONTE 2012 Elisangela Ferreira Joel Jose da Rocha Rodrigo Poeiras Teixeira Shênia Nepomuceno Gomes Warlley Albergaria Saldanha Shênia Nepomuceno Gomes RECUPERAÇÃO JUDICIAL E

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de proporcionar uma análise sobre o papel do administrador judicial na falência e na recuperação judicial, com o intuito de demonstrar a importância do profissional que for nomeado para conduzir a falência e a recuperação judicial. O Código Civil de 2002 que passou a regular o Direito de Empresa, onde passou a adotar a teoria da empresa em detrimento do sistema que outrora fora consagrado pelo Código Comercial de 1850, isto é, a teoria dos…

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, excetuando aquelas referidas no art. 2º. Art.2º. Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde,…