Os efeitos da recuperação judicial perante credores

OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO PERANTE CREDORES

COGEAE – COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
CAMPUS CONSOLAÇÃO
OUTUBRO DE 2013
RESUMO

Este trabalho tem como objetivo discutir sobre Os Efeitos da Recuperação Perante Credores na Lei nº 11.101/05, conhecida como Lei de Falência e Recuperação de Empresas, que tem por objetivo a manutenção e restauração da unidade produtiva.

Para tanto, ver-se-á no decorrer dele os efeitos para os credores de uma recuperação judicial para atingir o desiderato da Lei.

De acordo com a doutrina majoritária, a Lei de Falência e Recuperação de Empresas revela o nível de consciência do legislador sobre a importância que representa a empresa no contexto social, tendo em vista os reflexos da exteriorização de sua função social, dos estímulos às atividades econômicas, e da alavancagem dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

Portanto, é de fundamental importância conhecermos os Efeitos da Recuperação Judicial Perante os Credores na Lei nº 11.101/05, pois, como todo e qualquer direito, esta norma tem a função de servir a sociedade. Assim, faremos um apanhado geral destes Efeitos.

Necessário também, conceituar algumas definições sobre a natureza deste instituto, porém, desde já, deixa claro sobre a dificuldade de tal objetivo. Ao contrário do que ocorre na Falência, onde a Lei nº 11.101/05 dispõe de forma taxativa sobre os efeitos dela perante os credores, isso não ocorre com a Recuperação Judicial, onde esse fato está alocado em dispositivos legais esparsos no ato normativo.

Por fim, tentaremos tratar de forma isolada cada um dos Efeitos da Recuperação Judicial para os Credores encontrados na Lei nº 11.101/05, mas, sem nos limitar a todos eles, eis que são várias as possibilidades que podem ocorrer no dia a dia forense.

Ressalta-se, ainda, que por tratar de ato normativo novo, com