Defesa Preliminar Lei 9503

unânime. (TJCE – ACr 2005.0013.2041-8/0 – Rel. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira – DJe 10.03.2009 – p. 18) 20000007187 JCTB.302 JCTB.302.PUN.I JCP.44 – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSONO TRÂNSITO – ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 9.503/97 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AD QUEM – POSSIBILIDADE – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – Em se tratando de…

CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proc. nº XXX, previamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, através da Defensoria Pública, apresentar, com fulcro no art. 396, do Código de Processo Penal, RESPOSTA PRELIMINAR COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA dizendo que não procedem aos argumentos apresentados na denúncia, requerendo, oportunamente, o que se segue. No entanto, data venia, a peça acusatória incide em grave equívoco no tocante à tipificação…

PROCESSO PENAL NOÇÕES PRELIMINARES Pra que serve o processo penal: Aplicação da lei penal (Direito Penal.) Prisão em flagrante, certeza da materialidade, posso ser preso em flagrante, posso, já passarei a cumprir a pena? Não, pois tem o principio do devido processo legal. Crime fato típico mais antijurídico em TJSC e STF. Processo penal serve também para apresentar a sua defesa. Interrogatório é a DEFESA PESSOAL, defesa técnica é a defesa apresentada pelo advogado. Persecução

Razões do Recurso em Sentido Estrito Autos originais no 200805973014 (364/2008) – 597301-27.2008.809.0051 Recorrente: Gevane Cardoso da Silva Recorrido: Ministério Público EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COLENDA TURMA I. PRELIMINAR DO RECURSO 1. O recorrente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, pelo fato ocorrido no dia 7.9.2008, envolvendo a morte de Pedro Henrique de Queiroz (cf. fls. 1016-1048). 2. Opostos…

brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF Nº: 001.748.997-00, residente e domiciliado na Rua Oscar Rodrigues de Oliveira, 265 – Ap 401 – Bairro: Jardim da Penha – Vitória-ES – CEP 29060-720 (doc. 01), vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA em razão da “notificação de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir” (doc. 02), por esta Autoridade de Trânsito. I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS. O Requerente foi supostamente autuado no dia: 26/05/2011, 20/11/2012,…

Em 21 de dezembro de 2012 foi sancionada a Lei 12.760/12, conhecida popularmente como a nova Lei Seca. Com o advento desta nova Lei, foi alterado, dentre outras coisas, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. De acordo com antiga Lei Seca(Lei 11.705 de 19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a…

B) 3 / 2 / Seleção Interna e Análise Conclusiva de Títulos C) 2 / 3 / Exame Introdutório, Curso Específico de 200 horas/aula e Análise Conclusiva de Títulos D) 4 / 3 / Exame Introdutório, Curso Específico de 200 horas/aula e Análise Conclusiva de Títulos 03 A Lei Municipal nº 10.497/2012, que institui o Plano de Carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências, informa que o efetivo da GMBH será organizado em frações, sendo uma delas denominada Inspetoria, …

seu inciso artigo 5º, inciso LV, assegurou a todos os litigantes em processo administrativo ou judicial o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nota-se no dispositivo que a Carta Magna não divulgou expressamente o principio do duplo grau de jurisdição, mas sim aos instrumentos inerentes ao exercício da ampla defesa, razão pela qual vem levando uma grande corrente doutrinária a defender a tese de que o referido princípio não está erguido à categoria dos

conta e risco. d) Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa ocorre a descentralização por delegação e) A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:41 Página: 3/30 Disciplina: DPU0246 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Princípios…

fútil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (esse ofendido não é o vulnerável nem o maior de 60 anos); V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (Feminicídio)…