Defesa Do Direito A Vida

irrelevante penal. Exemplo: no caso do furto de uso, nem se indaga se a conduta foi ou não acobertada por causa de justificação (excludente da ilicitude). O fato não se amolda a nenhum tipo incriminador, sendo, por isso, um “nada jurídico” para o Direito Penal. Ao contrário, se, nessa etapa inicial, constata-se o enquadramento típico, aí sim passa-se à segunda fase de apreciação, perscrutando-se acerca da ilicitude. Se, além de típico, for ilícito, haverá crime. Pode-se…

1988, no capítulo I dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ao levar este instituto à categoria de garantia fundamental, tornando-o núcleo intangível, ou seja, cláusula pétrea reforçou o direito de defesa dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso, infanticídio, aborto e participação em suicídio), os quais devem ser julgados por seus pares, membros da comunidade e não por juizes de carreira. É em plenário, acresça que a ampla defesa adquire…

O presente trabalho trata acerca dos Direitos do Consumidor oriundos da relação entre o consumidor e o fornecedor. Inicialmente foram apresentados os principais conceitos constantes do Código de Defesa do Consumidor quais sejam consumidor fornecedor produtos e serviços tratou-se de forma superficial acerca da evolução das leis sobre o assunto finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam o CDC e ainda os principais direitos e obrigações constantes da Lei n 8.078/91 CDC. Sumário: 1

Nunes. Vulnerabilidade psíquica do Idoso: uma análise à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 1715-1726, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 VUNERABILIDADE PSÍQUICA DO IDOSO: uma análise à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso Silvia Regina Santos1 Queila…

situações em que, apesar de serem típicas, estão acobertadas por excludentes de ilicitude do agente. Sobre este tema, Rogério Greco cita Anibal Bruno: "Pela posição particular em que se encontra o agente ao praticá-las, se apresentam em face do Direito como lícitas. Essas condições especiais em que o agente atua, impedem que elas venham a ser antijurídicas. São situações de excepcional licitude que constituem as chamadas causas de exclusão da antijuridicidade, justificativas ou…

EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA A legítima defesa se encontra na classe de Excludentes de Ilicitude no Direito Penal, que são circunstâncias que removem a ilegalidade de certa conduta do agente, porém não altera o fato dessa conduta ser prevista em lei como um tipo penal, mas faz com que o Estado não exerça o Jus Puniendi, pois a sociedade valorou este ato de defesa a ponto de não ser punível. Essas circunstâncias se encontram no Artigo 23 do Código Penal: Exclusão de ilicitude Art. 23…

Unidade I: “DIREITOS HUMANOS: PROCESSO DE CONSTRUÇÃO SOCIOHISTÓRICA” Trabalho apresentado a Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Maranhão, como requisito para obtenção de nota. Orientador(a): Buriticupu-MA 2013 Resenha Crítica da Unidade I: “DIREITOS HUMANOS: PROCESSO DE CONSTRUÇÃO SOCIOHISTÓRICA” A historia dos Direito…

mãos do juiz, que fica impedido de investigar a valoração social da conduta e a sua pertinência as exigências do bem comum. Os seus adeptos se esquecem, porém, das lacunas do ordenamento jurídico. Não se lembram também da lição de Bettiol, de que “o direito penal é na sua essência tutelar de valores, complexo de normas predispostas á garantia de exigências ético-sociais dominantes”. Assim, a mera adequação do fato ao tipo legal não basta para definir a antijuridicidade, pois esta não…

Direito Processual I – 3º Semestre EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES O delito encontra-se tipificado no artigo 345 do Código Penal que tem como escopo exclusivo manter a titularidade da administração da justiça, proibindo que o particular pretenda fazer justiça pelas próprias mãos. Assim é a redação do artigo: Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a…

O direito surgiu paralelo às primeiras relações sociais, visando ordenar o comportamento em sociedade, é o principal meio de assegurar a coexistência dos indivíduos na sociedade, busca através de normas de conduta resguardar o que é considerado essencial para que todos consigam coexistir e realizar neste ambiente seus anseios e buscar sua realização existencial. Ao garantir a existência e busca pela auto realização e coexistência de todos de maneira plena ou satisfatória o direito…