Defesa Do Curador De Interditando

com o art. 1.733 §1º, do Código Civil, dar-se-á um só tutor, a fim de que se conserve a união da família e mantenha o vinculo de afetividade. O art. 1.733, §2º, dispõe que quem instituir um menor herdeiro ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob poder familiar ou tutela. Não há aqui uma indivisibilidade de tutela, a lei apenas visa atender a vontade do testador de zelar pelo interesse econômico do menor,…

tutores compete aos pais, em conjunto”. O parágrafo único deste artigo estabelece que “a nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico”. Entretanto, apesar desta determinação, a nomeação de curador por apenas um dos pais é válida quando não houver outro curador ou quando o outro estiver impedido de exercê-la. Para que a tutela testamentária produza efeitos deve cumprir alguns requisitos. O primeiro é que caso o pai ou a mãe elabore o testamente…

legítimos, tanto o autor quanto o réu. Podem pedir alimentos: cônjuges na constância da união conjugal ou após a dissolução; companheiros; parentes ascendentes em linha reta (pais e filhos) e colaterais em linha reta (irmãos entre si); tutor e tutelado; curador e curatelado. 2.4.2. Necessidade Deve-se provar a necessidade do alimentando. 2.4.3. Capacidade Deve-se verificar se o alimentante possui condições financeiras de alimentar. 2.5. Ações de Alimentos 2.5.1. Cautelar de…

do trabalho. Além disso, na Constituição da Republica Federativa do Brasil, no inciso XXXIV do artigo 5º, assegura a todos, independentemente de pagamentos das taxas legais, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa dos seus direitos e a obtenção de certidões, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”. Assim, M.M., não há impedimento legal para a concessão do benefício retro solicitado, pois, é público e notório que a Requerente, não está…

familiar; g) a pessoa doente ou o deficiente físico, que se julgar incapaz de administrar seus bens ou não puder exprimir sua vontade; 5. Quem pode ser curador? O pai, a mãe, o tutor, o cônjuge, o parente próximo, ou qualquer outro nomeado pelo juiz. A ordem descrita não é obrigatória nem mesmo preferencial. 6. O que o Curador pode fazer? O curador deve salvaguardar os bens do curatelado, administrálos, receber suas pensões, representá-lo nos atos da vida civil, em suma, defender seus…

O Novo Código Civil Brasileiro, em seu artigo, assim estabelece: “Art. 104 - A validade do negócio jurídico requer: I- agente capaz; II- objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III- forma prescrita ou não defesa em lei”. Desta maneira, nos atos jurídicos válidos é imprescindível que a vontade dirigida imediatamente ao fim de estabelecer ou alterar certa situação jurídica se materialize de forma regular, ou, que o consentimento

possa fazê-lo por si só. Cabe aos parentes do interditando, réu nesse tipo de processo, ou ao Ministério Público, em casos excepcionais, por meio de requerimento à justiça, expor os motivos de direito que justificam a interdição, cujo processo, depois de instaurado, conta ainda com mais três etapas: o interrogatório, o exame pericial médico e a sentença contendo a decisão sobre o mérito do pedido. Nessas etapas, o objetivo é apurar se o interditando é “incapaz civilmente”, ou seja,…

000,00 como reconhecimento do esforço e serviço que este filho especificamente lhe prestou; Lélia, com qual gastou R$ 100.000,00 para um tratamento de saúde nos Estados Unidos; Robson, com o qual gastou R$ 140.000,00 para custear as despesas de sua defesa em ação de usucapião; e Malaquias, a quem doou uma casa constando na respectiva escritura e registro, cláusula de que o bem estava saindo da parte disponível do seu patrimônio, inclusive com prova de que o valor não a excedia, computado…

5 Breve noção histórica...................................................................................6 Conceito.......................................................................................................6 Quem pode ser curador................................................................................7 Pressupostos.................................................................................................8 Espécie de Curatela.............................

a ca ca a reta ou os da linha colateral. Para resolver o problema, qualquer que seja a ascendˆncia (av´s, e o bisav´s, tios) do adotando, n˜o poder˜o adotar. Esta proibi¸˜o visa ` prote¸˜o sucess´ria; o a a ca a ca o a a 2. artigo 44: o tutor e o curador n˜o podem adotar o tutelado e o curatelado enquanto n˜o tiverem suas contas julgadas definitivamente pelo juiz. Visa evitar fraude. 8 2.2 Tutela Efeitos da ado¸˜o ca A ado¸˜o come¸a a produzir seus efeitos a partir do trˆnsito em…