Defesa Do Consumidor E Da Concorrência

com primazia, considerando a regulamentação destas de modo a torna-las uma política econômica objeto exclusivo seu. Sua finalidade é regulamentar a atividade econômica do mercado, da concorrência, estabelecendo limites e parâmetros para empresas privadas e públicas. O Direito Econômico é o direito de concorrência, tendo alguns parâmetros determinados por lei. b) Direito Civil é Direito Econômico? E Direito Empresarial, do Trabalho, Tributário, Processual, Penal, Constitucional? Explique.

os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência se comportam dentro do Direito Comercial, e como esses importantes fatores se apresentam para o exercício da atividade empresarial e comercial, também como asseguram a valorização do trabalho humano e, decorrente, princípio da dignidade humana, fundamentais a um Estado Democrático de Direito. E de como a Constituição reprime as práticas concorrenciais, o abuso do poder econômico e a concorrência desleal. O Direito Comercial, por…

Ana Luiza SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA CLOVIS REIS GABRIELLA OTTO NASCIMENTO HIANA LAIZ CARVALHO FERNANDES ISADORA DE OLIVEIRA SOARES SIGNORELI ISADORA MACHADO ANDRADE MIRELLA DOMICIANO IGLESIAS GONÇALVES DIECK TURMA A03 GOIÂNIA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) regula as leis favoráveis ao bom funcionamento do sistema competitivo dos mercados, assegurando, assim, a livre concorrência. Esta, por sua vez,…

Tema 1: Defesa da Concorrência e Promoção da Concorrência A IMPLICAÇÃO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA NA DEFESA COMERCIAL Retirado pela ESAF 2 RESUMO Tema 1: Defesa da Concorrência e Promoção da Concorrência A IMPLICAÇÃO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA NA DEFESA COMERCIAL O presente estudo inicialmente abordará em separado o Direito da Concorrência e a Defesa Comercial para, ao final, analisar as convergências e divergências entre as políticas de Defesa Comercial e as de Defesa da…

Direito da Administração Pública Autoridades Administrativas Independentes em matéria de superfícies comerciais Autoridade da Concorrência Paper de Direito da Administração Pública, realizado sob a orientação do Doutor João Poças Santos, Professor da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria. Ágata Cristiana Oliveira Costa abril de 2013

do Direito do Consumidor na Seara Econômica A Professora Amélia Rocha abriu a palestra comentando o caso da Drogaria São Paulo, que abriu em Fortaleza algumas filiais com descontos de até 80% causando prejuízo e falência de outras farmácias menores. Segundo o art. 4º, III do Código de Defesa do Consumidor, a livre concorrência também é do consumidor, ou seja, ele tem o direito de ter opções para escolher onde é melhor para comprar. Uma prática que ganha todos os consumidores vai acabar com

Notas introdutórias sobre o princípio da livre concorrência NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA INTRODUCTIONS NOTES ABOUT THE PRINCIPLE OF THE FREE COMPETITION Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo* Resumo: O presente articulado tem por objetivo trazer algumas reflexões sobre o princípio da livre concorrência. Primeiramente, serão abordados os benefícios de um modelo econômico baseado na livre concorrência e o objetivo tutelado pela mesma, no caso a…

estabelecidos no mercado, ou quando ocorre complô entre os concorrentes neste mercado para equivaler os valores de vendas, restringir produção, dividir mercado, estabelecer quotas para desta forma eliminar a concorrência entre os envolvidos, temos os chamados Cartéis, que prejudicam os consumidores e tem efeito danoso sobre a eficiência da economia e acabam com o equilíbrio da demanda e oferta no mercado. Além de tudo, este ato infringe a lei, podendo gerar multas para as empresas e…

em economia não se refere apenas ao pressuposto de que os recursos produtivos sejam quantitativamente pouco numerosos, mas também ao fato de não estarem disponíveis em quantidades adequadas para satisfazer a todos os hábitos e preferências dos consumidores. * CUSTO DE OPORTUNIDADE * Quando os recursos são escassos, a sociedade só pode obter mais de algumas coisas se receber menos de outras. Temos de escolher entre diferentes resultados, há um trade off entre eles. * Chamamos…

A atuação do CADE na defesa da livre concorrência: O caso da Nestlé/Garoto Denise Nunes de Oliveira1 Edson de Sousa Lima Junior2 Rayane Pedroso Dias3 Resumo A Livre Concorrência é um desdobramento jurídico do princípio da iniciativa, conforme descrito no § 4º do art.174, na disposição desta lei é reprimido o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação das concorrências e o aumento arbitrário dos lucros das organizações, ou seja, que vise à monopolização ou a