Declaração Anuência Alvará

educacionais competentes. d) Cópia do certificado de conclusão do nível médio (antigo 2º grau), fornecido por entidades educacionais, reconhecidas pelos órgãos governamentais; e) Cópia do título de eleitor; f) Cópia de um comprovante de residência; g) Declaração, do requerente, sob as penas da Lei, de que não responde nem respondeu a inquérito criminal ou administrativo, execução civil, processo falimentar e que não tem títulos protestados no último quinquênio, bem como os locais e…

este último inviabilize sua execução. Essa mensuração deve ser realizada pelos órgãos legais responsáveis que, a depender da complexidade do projeto, emitirão diferentes relatórios, como Estudo de Impacto Ambiental para projetos mais complexos e alvará de funcionamento para os mais simples, por exemplo. Portanto, o projeto deve estabelecer qual documentação necessita para comprovar sua regularidade quanto a esses quesitos e a existência, se for o caso, de ações compensatórias ou…

terceiros. § 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização. 2ª CONCLUSÃO- o menor vai precisar de um Alvará Judicial para exercer atividade empresarial. Ex- Caso uma pessoa possua uma padaria antes do ano de 2008 e além da padaria possui bens. No ano de 2010 ele sofre um AVC e diminui sua capacidade…

profissionais de que trata o artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946 ....................................................................... 59 Resolução CFC nº 614/85 – Dispõe sobre preenchimento, análise, conferência e revisão da declaração de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICM ...... 69 Resolução CFC nº 648/89 – Dispõe sobre a participação do estudante de Ciências Contábeis em…

registro em cartório, para a averbação no Conselho Regional da categoria. Os seguintes documentos tem que ser entregues junto com o contrato: Fotocópia autenticada do RG, CPF e comprovante de endereço dos sócios; Fotocópia autenticada dos sócios; Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (quando for o caso). O formulário será fornecido pelo próprio cartório. É preciso pagar uma taxa para o registro da empresa, cujo valor é proporcional ao capital da empresa. Após cinco…

requisitos às edificações. Documentação necessária Como a legislação difere de um município para outro, o interessado deverá se informar na própria localidade em que a atividade será exercida acerca dos documentos que devem acompanhar os pedidos de alvarás e licenças. Onde se informar (i) Na Capital: Subprefeituras e Secretaria da Habitação e de Urbanismo - SEHAB; (ii Em outros Municípios: Prefeitura Municipal e Secretarias, quando houver. Restrições Construtivas: Etapas…

há que se conhecer o significado de Módulo Fiscal (MF), conceito que será analisado na última seção deste artigo. 2. PARCELAMENTO DO IMÓVEL RURAL Para que seja feito qualquer desmembramento de lote urbano, o registro imobiliário deve exigir o alvará municipal, devido à competência constitucional do Município no ordenamento das cidades. A competência cadastral dos imóveis rurais, em que pesem algumas excelentes teses contrárias de parte da doutrina, é hoje exercida pelo Incra,…

R$(.....) para fins meramente fiscais. Nestes termos, Pede deferimento. Rio do Sul/SC, 22 de Agosto de 2014. _________________________________________ TÊKLA GOETTEN OAB/SC ROL DE DOCUMENTOS: - Procuração - Declaração de Hipossuficiência - Cópia Contrato de Trabalho - Folhas de Pagamento - Cópia CTPS - Comprovantes de horário Entrada/Saída Empresa PROCURAÇÃO OUTORGANTE: FUSINATO FUSILADO, brasileiro, casado, desempregado, portador do…

hora e local, fixados no preâmbulo deste instrumento: a) Declaração Conjunta de cumprimento das condições de habilitação, de inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública e ainda, de cumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº. 8.666/93 (Anexo II); b) Declaração de enquadramento como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP (Anexo III), se for o caso; c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta…

houve simplificação na concessão das licenças quanto aos aspectos ambientais, sanitários e metrológicos e de prevenção quanto a incêndios no Estado e nos municípios. O Alvará de Funcionamento Provisório deverá ser emitido logo após o registro da empresa, ressalvados os casos de atividades de alto risco. O Alvará Provisório ainda não está sendo emitido após o registro da empresa, conforme prevê a Lei. Entre os motivos, está a falta de definição das atividades de risco.…