Declaração Anuência Alvará

JURISPRUDENCIAS...........................................................................62 ANEXO B - LEI CONTRA A DISCRIMINAÇÃO ANTI-HOMOSSEXUAL........63 ANEXO C - LEI FEDERAL 9.278, de 10 de maio de 1996.....................................64 ANEXO D - Declaração Universal dos Direitos Humanos........................................65 Preâmbulo...................................................................................................................65 ANEXO E - Lei N 8.971 de…

ultrapassarem em 20% o limite de R$ 200 mil, multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período, estarão excluídas da Lei Geral, com efeitos retroativos ao início de suas atividades. d. Dispensar a vistoria prévia e instituir o Alvará de Funcionamento Provisório pelo município, caso a atividade apresente baixo grau de risco, hipótese em que a vistoria se realizará após o início das atividades. e. Desobrigar empresas, empresários, sócios e administradores de comprovarem…

Inexistência de prova autônoma. 3. Precedente do Plenário: HC nº 72.588-1-PB. 4. Habeas-corpus conhecido e deferido por empate na votação (RI-STF, art.150, § 3º), para anular o processo ab initio, inclusive a denúncia, e determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. (Habeas Corpus nº 74.116/SP, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Julg. em 05.11.96, por empate. DJ 14.03.97. Disponível em: . Acesso em: 06.12.04.) [grifei] 5 FURTO

indivisíveis, informado pela capacidade contributiva. Taxa (CF 145, II) = serviços específicos, determinados e divisíveis, vinculados à atuação estatal, não podendo ter como base de cálculo a mesma de impostos; a) exercício do poder de polícia = alvarás, alfândega, porte de arma; b) utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ou postos à disposição = incêndio, iluminação pública, coleta de lixo, judiciária. Contribuições Parafiscais (CF 149 e 195) =…

fiscal, copia no caso de veículos oficiais, fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documentos equivalentes expedidos pela autoridade competente(Artigo 122,I do CTB). c. Comprovante de residência/domicilio e cópia simples do mesmo ou declaração de residência/domicílio do proprietário com firma reconhecida, conforme Artigo 369 do código de processo Civil, no caso de não possuir o comprovante especificado acima. d. Autorização do poder público concedente, para veículos de…

Membros do conselho, podendo constituir comissão para tal; c) Dissolver a Liga, mediante voto de 4/5 (quatro quintos) de seus Membros e dar destino ao seu patrimônio, nos termos do artigo 61 do Código Civil Brasileiro; d) Aprovar, com a anuência de, no mínimo, 2/3 de seus membros, o Estatuto da Liga e suas eventuais reformas. e) Cassar o mandato dos eleitos, pelo voto de 50% mais um de seus filiados, mediante processo regular, instaurado por deliberação da maioria de…

e 2009, o RTT será optativo, observado o seguinte: I - a opção aplicar-se-á ao biênio 2008-2009, vedada a aplicação do regime em um único ano-calendário; II - a opção a que se refere o inciso I deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009; III - no caso de apuração pelo lucro real trimestral dos trimestres já transcorridos do ano-calendário de 2008, a eventual diferença entre o valor do imposto devido com base na…

outros países. Com a transferência da Corte novas necessidades e uma nova mentalidade estavam presentes. O Brasil era, a partir de então, o centro político administrativo do Império Português. Desta forma, D. João revogou o Alvará de 1785 a paritr de outro Alvará. O alvará de 1° de abril de 1808 trouxe para o Brasil um pequeno desenvolvimento têxtil e metalúrgico. Entretanto, haviam algumas barreiras para um desenvolvimento de fato no Brasil. Por um lado o escravismo era um enorme…

artístico, foi promulgada criando o Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando em seu artigo 149 inciso II disposições referentes ao trabalho artístico: Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: II -a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza. (BRASIL, 1990) Tal determinação dá à autoridade judiciária a missão de disciplinar a participação de menores…

renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. § 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. § 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência. Art. 14. …