Declaração Anuência Alvará

______ 43 ARRESTO ______________________________________________________________________ 43 ARROLAMENTO DE BENS _______________________________________________________ 44 ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES ______________________________________________________ 44 ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM EM NOME DE MENOR__________________ 44 AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA MENOR ______________________________________ 45 AVERIGUAÇÃO DE…

Parágrafo único. O Ministério da Ação Social e a Caixa Econômica Federal deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado. Art. 8º O Ministério da Ação Social, a Caixa Econômica Federal e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta lei. Art. 9o As aplicações…

pela lei da terra.” Artigo 40: “a ninguém venderemos, nem a ninguém recusaremos ou atrasaremos o direito ou a justiça.” O teor da Magna Carta influenciaria mais tarde, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.. Tal documento reconheceu vários direitos: Liberdade eclesial; Não existência de impostos, sem anuências dos contribuintes; A propriedade privada; A liberdade de ir e vir e a desvinculação da lei e da jurisdição da pessoa do monarca. No final da Idade Média, no século…

desde o registro de sua candidatura ate um ano apos o final de seu mandato. √Serão garantidas aos membros da CIPA condições que não descaracterizem suas atividades normais na empresa, sendo vedada a transferência para outro estabelecimento sem a sua anuência, ressalvado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo “469, DA CLT”. √O empregador devera garantir que seus indicados tenham a representação necessária para a discussão e encaminhamento das soluções de questões de…

específicas sobre o Edital; Parte B - Procedimentos da licitação; Anexo I - Formulário Oficial de Proposta; Anexo II - Modelo de Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação; Anexo III - Modelo de Declaração; Anexo IV - Modelo de carta de credenciamento; Anexo V - Declaração de beneficiária da Lei Complementar 123/2006 Anexo VI - Minuta de Contrato; Anexo VII - Projeto Básico;…

■ 3 – certidão do INSS, comprovando que a companheira era dependente do segurado na previdência social; ■ 4 – O pedido de alteração do nome, com base na lei de registros públicos; ■ 5 – contrato escrito; ■ 6 – declaração do IR, onde o contribuinte/companheiro declarava a sua companheira como dependente. O que não admite: ■ 1 - O contrato de locação; ■ 2 – A conta conjunta. Os direitos sucessórios decorrentes que…

expedição, a Sra. Adelaide continuou a atuar no referido espólio e a defender os interesses dos herdeiros, em razão de pedidos de alvarás e de sobrepartilha, até seu falecimento em 18.06.94, consoante demonstram os documentos de fls. 503/775. Portanto, como bem salientou o Juízo a quo: “... a Sra. Adelaide, à toda vista, estava à frente dos negócios envolvendo o Espólio, com a anuência dos herdeiros, eis que, desde sua nomeação como Inventariante (aos 24 de abril de 1986), até a data de…

reverterão ao patrimônio da seguradora; - O valor da REPARAÇÃO haja sido fixado por SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO, EXARADA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL contra o Segurado, ou por acordo, entre este e os terceiros prejudicados, com a anuência da Seguradora; - As DESPESAS, realizadas pelo Segurado ao empreender ações emergenciais para tentar evitar e/ou minorar os danos causados a terceiros, tenham sido COMPROVADAS, ou, na ausência de comprovantes, CONFIRMADAS por…

recebidas no mês atingir o limite máximo do salário-de-contribuição, deverá informar o fato à empresa (condomínio) na qual sua remuneração atingir o limite e às que se sucederem , mediante a apresentação: I - dos comprovantes de pagamento ou; II - de declaração por ele emitida, sob as penas da lei, consignando o valor sobre o qual já sofreu desconto naquele mês ou identificando a empresa que efetuará, naquela competência, desconto sobre o valor máximo do salário-contribuição. Ou seja,…

incorpóreo, público ou privado dotado de valoração patrimonial. O espaço aéreo e o subsolo também podem ser expropriados, quando da utilização do bem puder resultar prejuízo patrimonial ao proprietário do solo (§1º do art. 2º). Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. § 1o A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua…