Declaração Anuência Alvará

português, leciona Rubens Requião, sobretudo na linguagem das Ordenações do Reino, desde as Ordenações Manuelinas (1521), usava-se a palavraquebra [3]. No entanto o termo falência já era utilizado no Alvará de 1756, baixado pelo Marques de Pombal, quando alterou parte das Ordenações Filipinas, usando nesse Alvará indistintamente as expressões quebra e falência, embora houvesse prevalência da primeira[4]. Ressalte-se, que outras expressões também subsistiram para designar o verbo falir,…

em 25 de julho de 2011 e seu Estudo de Impacto Ambiental foi apresentado em 14 de agosto. Independente dos prazos para analise dos documentos pelos órgão públicos e expedição das licenças necessárias, as obras tiveram início em 25 de agosto. O alvará para demolição do Estádio João Machado que anteriormente ocupava a área, também não fora sequer solicitado – o que em trâmite normal requer prazo de aproximadamente um ano para expedição. Com as obras já iniciadas, o único documento…

aos autos certidão do testamento, se houver; Vl - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; Vll - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe determinar; Vlll - requerer a declaração de insolvência (art. 748). Ao cônjuge sobrevivente incumbe a investidura como inventariante somente no caso em que o regime de bens do casamento for o da comunhão. Jurisprudência, no entanto, existe no sentido de admitir que o…

seguir ao em que se deu o desligamento. § 3º - No caso de morte do cooperado, a restituição de que trata o parágrafo anterior poderá ser efetuada aos herdeiros legais em uma só parcela, mediante a apresentação do respectivo formal de partilha ou alvará judicial. § 4º - Ocorrendo demissões, eliminações ou exclusões de cooperados em número tal que as restituições das importâncias referidas neste artigo possam ameaçar a estabilidade econômico-financeira da Cooperativa, esta poderá…

nº (92) 3214-5638, fazendo a juntada da Declaração de que, sob as penas da lei, cumpre todos os requisitos da Lei Complementar nº 123/06, inclusive quanto à qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, combinado com os termos do Decreto Estadual nº 28.182/08, estando apta a usufruir o tratamento diferenciado, e, que não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar retromencionada. (Anexo II – Declaração de Qualificação de…

de cooperados não terá limite quanto ao máximo, mas não poderá ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas. Art. 4º - Para associar-se, o interessado preencherá a Ficha de Matrícula, com a assinatura dele e de mais duas testemunhas, bem como a declaração de que optou livremente por associar- se, conforme normas constantes do Regimento Interno da cooperativa. §1º - Caso o interessado seja membro de outra cooperativa, deverá apresentar carta de referências por ela expedida; §2º - O…

Precatórios. Assim, tendo em vista a disponibilidade de crédito, certificada à fl. 110, oficie-se o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão para que informe o quinhão hereditário e autorize o levantamento do crédito por meio de alvará junto a este Núcleo de Precatórios. Junte-se ao referido ofício cópia deste despacho. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, 18 de dezembro de 2013. Juiz Carlos Moraes Assessor Especial da Presidência Coordenador do Núcleo de Precatórios…

reta ou na colateral até o segundo grau (ENTRE SI OU COM AS TESTEMUNHAS? VERIFICAR) Vide art. 1.540, CC Realizado o casamento, as testemunhas deverão comparecer perante a autoridade judicial mais próxima em 10 dias pedindo que lhes tome por termo a declaração do ocorrido (art. 78, lei n. 6.015/73). ** trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, com participação do Ministério Público. ** a ausência deste registro implica em nulidade absoluta do matrimônio contratado. ** caso…

cooperantes não terá limite quanto ao máximo, mas não poderá ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas. Art. 4º - Para associar-se, o interessado preencherá a Ficha de Matrícula, com a assinatura dele e de mais duas testemunhas, bem como a declaração de que optou livremente por associar- se, conforme normas constantes do Regimento Interno da Cooperativa. §1º - Caso o interessado seja membro de outra cooperativa, deverá apresentar carta de referências por ela expedida; …

número de cooperados não terá limite quanto ao máximo, mas não poderá ser inferior a 10 (dez) pessoas físicas. Art. 4º - Para associar-se, o interessado preencherá a Ficha de Matrícula, com a assinatura dele e de mais duas testemunhas, bem como a declaração de que optou livremente por associar- se, conforme normas constantes do Regimento Interno da cooperativa. §1º - Caso o interessado seja membro de outra cooperativa, deverá apresentar carta de referências por ela expedida; §2º - O…