Daniel Ingressa Com Ação De Obrigação

Fundamentais para a compreensão do Direito Privado são os conceitos de Fatos, Atos e Negócios Jurídicos. A análise do Fato Jurídico exige, antes, a compreensão do que seja um fato. No Dicionário Aurélio de Língua Portuguesa, fato está definido como “coisa ou ação feita; caso feito; aquilo que realmente existe; que é real”. O que distingue o fato não-jurídico e o fato jurídico são os efeitos que cada um produz. Sabemos que não são todos os eventos naturais e humanos que interessam ao…

mandatos em anexo, vem, respeitosamente, apresentar, com fundamento nos artigos 300 e 301 do CPC, sua CONTESTAÇÃO na presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS, que lhe move ANA LUCIA MARQUES DOS SANTOS, já qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. SÍNTESE DOS FATOS E PEDIDOS A autora informa que é genitora do menor Carlos Daniel dos Santos Amarante que faleceu em 8 de setembro de 2013 vítima de afogamento. Narra que o menor falecido e sua…

para ajudá-lo no estudo, 6 – Concluir o módulo fazendo um apanhado geral dos temas estudados, lembrando sempre da importância dos direitos básicos do consumidor. RESUMO DA MATÉRIA Código de Defesa do Consumidor é uma lei principiológica. n Ingressa no ordenamento jurídico com um corte horizontal, atingindo toda e qualquer relação jurídica que possa ser caracterizada como de consumo e que esteja também regrada por outra norma jurídica infraconstitucional. n É apenas e tão…

em sua Seção II ("Da oferta") do Título I do Capítulo V: compõe verdadeira obrigação pré contratual por parte da empresa que faz a publicidade, ou seja, sem ser provocada, se obriga e deve cumprir com aquilo que anunciou e se propôs a fazer. A publicidade vincula ao cumprimento do disposto na supracitada norma (artigo 30) e possibilita ao consumidor quando caso não cumprido, que seja exigido o exato cumprimento (obrigação de fazer) ou alternativamente poderá ser ofertado produto…

responsável para o surgimento e desenvolvimento das ações possessórias, que constitui um importante instrumento processual para defesa dos bens móveis, semoventes e imóveis. Dentre as diversas modalidades de interditos estatuídas pelo CPC, destaca-se: a ação de manutenção de posse, reintegração de posse e o interdito proibitório, as quais além de garantir a proteção da posse, promovem a paz social ao permitir que aquele que teve a posse violada ou ameaçada acione o Estado-juiz para…

para ajudá-lo no estudo, 6 – Concluir o módulo fazendo um apanhado geral dos temas estudados, lembrando sempre da importância dos direitos básicos do consumidor. RESUMO DA MATÉRIA Código de Defesa do Consumidor é uma lei principiológica.  Ingressa no ordenamento jurídico com um corte horizontal, atingindo toda e qualquer relação jurídica que possa ser caracterizada como de consumo e que esteja também regrada por outra norma jurídica infraconstitucional.  É apenas e tão…

e Prática do Processo Cautelar − disposições gerais, requisitos específi cos, distinção da antecipação de tutela, cautelares em espécie, petição inicial. Estrutura de petição inicial. Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e…

Garantia do devedor de alimentos para satisfazer tal dívida; e 3°) Quais seriam a utilidade e eficácia da decretação da prisão civil do devedor de alimentos nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil¸ como meio de coação ao adimplemento da obrigação. As relações obrigacionais de cunho alimentar, tem origem no princípio da solidariedade (Constituição Federal, artigo 3°, inciso I) e, em virtude disto, na solidariedade familiar, vez que quando ocorre seu inadimplemento, vem o…

da emoção e dos sentimentos prazerosos e significativos que uma boa leitura traz. Há, entretanto, uma condição para que a leitura seja de fato prazerosa e válida: o desejo do leitor. Como afirma Daniel Pennac, "o verbo ler não suporta o imperativo". Quando transformada em obrigação, a leitura se resume a simples enfado. Para suscitar esse desejo e garantir o prazer da leitura, Pennac prescreve alguns direitos do leitor, como o de escolher o que quer ler, o de reler, o de ler…

www.professordanielneves.com.br Bibliografia: * Fredie Didier – Vol. 5: Processo de Execução * Marinoni volumes * Dinamarco * Câmara manuais * Humberto Teodoro Jr. * Daniel Assunção * CPC Comentado do Marinoni mais simplificados * CPC Comentado Daniel/Rodrigo 1. FORMAS EXECUTIVAS 2.1. Introdução: A execução significa satisfação do Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e…