Cp 213 E 214

OPERADAS: - QUAIS EIS SOFRERAM ATERAÇÕES EI 2.252- 1954 EI 12.0150- 2009 EI 11.106- 2005 - QUAIS ARTIGOS INCUIDOS - QUAIS ARTIGOS EXCUIDOS ARTIGO 214 ARTIGO 216 ARTIGO 217 ARTIGO 219 ARTIGO 220 ARTIGO 221 ARTIGO 222 ARTIGO 223 ARTIGO 224 ARTIGO 232 - QUAIS ARTIGOS MODIFICADOS ARTIGO 213 Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça ARTIGO 3- NA JUNÇÃO ESTUPRO E ATENTADO VIOENTO AO PUDOR QUAIS AS…

no mundo jurídico? 2. JUSTIFICATIVA DA PESQUISA Sancionada pelo Presidente da República, a nova lei que trata dos Crimes Contra a Dignidade Sexual (número 12.015) endureceu as penas para os casos de estupro, alterando assim, o antigo artigo 213 do Código Penal Brasileiro (CPB). Além disso, ampliou a sua aplicação para os casos que, na lei anterior, eram tratados apenas como "atos libidinosos". Desse modo, gestos que causem constrangimento, como carícias forçadas, poderão ser…

de 2009, no texto do Título VI, do CP, não se limitaram a dar nova redação aos dispositivos penais ali positivados. A primeira alteração diz respeito ao próprio Título, que passou a ser denominado de “Crimes contra a Dignidade Sexual”. O conteúdo tipológico do Capítulo I foi objeto de completa reformulação, que implicou na eliminação do atentado violento ao pudor como tipo penal autônomo e a descrição das duas condutas no espaço normativo do art. 213, caput , do CP, sob a denominação de…

contra a dignidade sexual) eram: Estupro do art. 213 e Atentado violento ao pudor do art. 214. O que a Lei 12.015/09 fez? Eu vou colocar dois slides para vocês: ESTUPRO e ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ANTES da Lei 12.015/09 DEPOIS da Lei 12.015/09 Estupro Art. 213 do CP – Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Pena – reclusão de 6 a 10 anos. Atentado violento ao pudor Art. 214, do CP – Constranger alguém mediante…

vida sem sociedade que seu exercício apresenta reflexos diretos nas instituições sociais fundamentais do próprio Estado”. (GRECO, 2010, p. 22) 2 ESTUPRO O primeiro delito descrito do CP contra a liberdade sexual é o de estupro, que possui a seguinte tipificação básica: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena- reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez)…

a Liberdade Sexual. 5.1 Estupro – Art. 213, CP. ƒ Generalidades: • Liberdade sexual Æ livre disposição do próprio corpo. • Trata-se de crime hediondo (Lei 8.072/90). ♦ Estupro − Resultado ƒ Simples ƒ Qualificado (art. 223, CP). − Tipo de Violência ƒ Real ƒ Presumida (art. 224, CP). ♦ Antes da Min., Ellen Gracie o STF entendia apenas o estupro com violência real com resultado qualificado como crime hediondo. ♦ Hoje, considera-se hediondo o estupro (art. 213) e sua combinação com o art.…

passiva no crime, assim, ganhou um novo conceito, hoje o homem também pode ser o sujeito passivo, e a mulher pode ser o sujeito ativo em tal delito. No Código Penal Brasileiro, o crime de estupro estabelecia o seguinte conteúdo no seu artigo 213: Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Portanto, estava descrito que somente a mulher podia ser a vítima, o agente passivo, enquanto que, somente o homem podia ser o autor, o agente ativo do…

passiva no crime, assim, ganhou um novo conceito, hoje o homem também pode ser o sujeito passivo, e a mulher pode ser o sujeito ativo em tal delito. No Código Penal Brasileiro, o crime de estupro estabelecia o seguinte conteúdo no seu artigo 213: Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Portanto, estava descrito que somente a mulher podia ser a vítima, o agente passivo, enquanto que, somente o homem podia ser o autor, o agente ativo do…

secção, onde eram perfilhados outros crimes, como a sedução de mulher honesta e o defloramento.[20] Já, “o código de 1940, em sua redação original, previa delitos de estupro e atentado violento ao pudor, em forma de tipos legais autônomos (arts. 213 e 214, respectivamente”.[21] O atentado violento ao pudor era tutelado como sendo a “liberdade sexual tomada em sentido amplo, ou, mais particularmente, a inviolabilidade carnal. Protege a lei a pessoa contra atos libidinosos que ferem essa…

.................................................................52 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................................54 RESUMO O delito de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal Brasileiro, sofreu significativas alterações com o advento da Lei n.º 12.015/09, a qual pôs fim às várias controvérsias aludidas nas tipificações anteriores e, em contrapartida, como toda e qualquer mudança, originou outras…