Cp 213 E 214

previstos em seus incisos, desde que tipificados no Código Penal. A única exceção a essa regra é a do seu parágrafo único, que considera hediondo, também o crime de genocídio (que não é previsto no CP, mas, na Lei 2.889/56). Sendo assim, se o crime é relacionado no art. 1º, da Lei 8.072/90, mas não é previsto no CP, nem na Lei 2.889/56, não poderá ser considerado hediondo. Por exemplo: O Código Penal Militar prevê, em seu art. 232, o delito de estupro. Se um militar comete estupro de uma…

ofereceu denúncia em desfavor de XXX, sobejamente qualificado na exordial acusatória, com base em peças inquisitoriais que a acompanham, imputando-lhe, em relação à vítima XXX, a prática da conduta tipificada nos artigos 213, caput, c/c antigo artigo 224, alínea “a”, c/c antigo artigo 214 , c/c artigo 69, caput, do Código Penal Brasileiro c/c 224, “a”, ambos, da Legislação Substantiva Penal. No que pertine à vítima XXX, a denuncia pugna pela condenação nas iras dos artigos 217 - A –…

previa-se a figura da “mulher honesta”. 1.1 Art. 213 – Estupro (strupum: desonra/vergonha): A nova lei trouxe outra acepção ao vocábulo estupro. Significa conjunção carnal violenta contra homem ou mulher (estupro em sentido estrito) e também o comportamento de obrigar a vítima, homem ou mulher, a praticar ou permitir que com o agente se pratique outro ato libidinoso. Cuidado! ESTRUPO existe na língua portuguesa (estrondo ou barulho excessivo). Art. 214 – foi revogado (atentado…

um dos fundamentos básicos da Constituição Federal. Dentre as alterações, uma das mais importantes resultou na junção de dois tipos penais que já existiam, o estupro e o atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214, do CP), que unidos formam um único tipo penal, o Estupro, previsto no art. 213 do Código Penal. No que se refere a qualificadora na nova redação, o estupro em sentido amplo, qualifica o crime se a vítima for menor de dezoito ou maior de quatorze anos, o que não existia…

partir da referida lei, o texto do artigo 213 do Código Penal Comum passou a ter a seguinte redação "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso". Deste modo, tanto a vítima quanto o agente passaram a poder ser homem ou mulher, e a prática do ato, agora inclui o ato libidinoso, não se restringindo mais à conjunção carnal, ou seja, revogou-se o art. 214 do CP, atentado violento ao…

600 609 614 623 625 629 Para 1 metro cúbico TRAÇO EM MASSA 550 602 597 592 586 579 569 560 Para 1 kg de cimento 203 185 186 186 186 184 190 196 Para 1 metro cúbico TRAÇO EM VOLUME Tabela 4 –Traços de concretos com cimento CP V-ARI. 185 186 186 186 184 190 196 203 3,0 5,2 4,9 4,6 4,4 4,0 3,7 3,4 7,4 6,4 4,1 4,3 4,5 4,7 5,1 5,4 5,8 2,4 1,2 1,3 1,4 1,5 1,6 1,8 2,0 630 TRAÇO PARA UM SACO DE CIMENTO (50 kg) 4,0 4,3 4,6 5,0 5,5 5,9 6

da pessoa humana. No presente trabalho irei abordar aspectos relacionados as alterações introduzidas pela Lei 12.015/09 no que tange ao crime de estupro (Capítulo I- Dos crimes contra a Liberdade Sexual- art. 213). 2 O NOVO CONCEITO LEGAL DE ESTUPRO A redação dada ao art. 213, do Código Penal, pela Lei 12.015/09, manteve a descrição da conduta anterior catalogada como estupro, mas acrescentou-lhe a descrição antes usada para tipificar o crime de atentado violento ao pudor,…

o art. 213, do CP, dispõe sobre o crime de estupro, descrito pelo legislador infraconstitucional como: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6(seis) a 10 (dez) anos”. Anterior a lei 12.015/2009, as figuras de estupro e atentado violento ao pudor eram delitos autônomos disciplinados nos artigos 213 e 214, do CP. Com o advento da referida lei, o art.…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Arts. 213 e ss., do Código Penal Sempre que se trabalha com sucessão de leis, eu trabalho o “antes” e o “depois”. Aqui, no caso será antes e depois da Lei 12.015/09. Antes da Lei 12.015/09, o Título VI, do CP, era chamado de Crimes Contra os Costumes. O Título VI agora tem como bem jurídico “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. O porquê da mudança? 1. SUCESSÃO DE LEI PENAL NO TEMPO O que nós vamos precisar rever para estudar esses…

de atentado violento ao pudor, ganhando o mesmo nomen juris de estupro do art. 213 do Código Penal. O art. 223, que dispunha sob as formas qualificadas dos crimes contra a liberdade sexual, foi expressamente revogado, estando agora realocado nos parágrafos primeiro e segundo do novo art. 213, do Capítulo I, Título VI do Código Penal. Destarte, com a nova redação do art. 225 do Código Penal, ficaram abrangidos o art. 213 e suas formas qualificadas pela regra do novo dispositivo, que…