Cp 213 E 214

O estupro e suas particularidades na legislação atual com referencia a legislação anterior Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de ESTUPRO (CP, art. 213), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre as particularidades do delito diante da legislação atual. O Título VI do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.015/2009, (em consonância com a evolução social e como desdobramento dos trabalhos da “CPI da…

01/08/2008 a 6 anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime previsto no art. 214 do CP (atentado violento ao pudor) por ter praticado sexo anal mediante grave ameaça com Virgínia. Com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009, Orlando procura você, advogado contratado para patrocinar seus interesses, com o objetivo de se beneficiar com as alterações trazidas pela nova Lei. Sustenta que, com a revogação do art. 214 do CP, ocorrera a abolitio criminis e, consequentemente, deveria…

desenvolvimento psicológico das vítimas, sendo esta – a área psicológica – a mais agredida após o acontecimento deste crime. Comentarei ainda, as modificações positivas que este título no Código Penal sofreu, pois com a nova redação que foi dada ao artigo 213 do Código Penal, o crime de estupro passou a se caracterizar pela conduta de "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso",…

RIBEIRO DOS SANTOS CONDENADOS RESPECTIVAMENTE A 06 (SEIS) E 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INCIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 213 , C/C ART. 224 , a – ESTUPRO COMETIDO, ATRAVÉS DE VIOLÊNCIA PRESUMIDA, CONTRA MENOR DE 14 ANOS (PARA O RÉU WILLIAN) E ART. 214 , C/C ART. 224 , a, C/C ART. 226 , INCISO I , TODOS DO CP – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO, ATRAVÉS DEVIOLÊNCIA PRESUMIDA, CONTRA MENOR DE 14 ANOS, AGRAVADO PELA CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA…

tipos: o estupro, o atentado violento ao pudor e o assédio sexual. No caso do estupro, segundo o Código Penal artigo 213, "Constranger mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Pena: reclusão, de 6 a 10 anos". Ou seja, qualquer relação homem/mulher sem consentimento é definida como estupro. No caso do atentado violento ao pudor, segundo o Código Penal artigo 214, "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ela se pratique…

seus alunos. SINOPSE O presente trabalho procura, através da análise do texto legal, as definições e peculiaridades dos delitos de Estupro e Atentado Violento ao Pudor cometido contra menores, os quais encontram-se tipificados nos artigos 213 e 214 do nosso Ordenamento Penal, estudando a estrutura jurídica do Código Penal vigente, da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), definindo os Crimes e aspectos jurídicos.…

imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado. CP, art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. CP, art. 3º. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o…

- artigos 213 e 216-A, do Código Penal Estrutura do Conteúdo 1 Estupro - art. 213, do Código Penal 1.1 Bem jurídico tutelado; 1.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); 1.3 Classificação do delito após a alteração promovida pela Lei 12.015/09; 1.4 Sujeitos ativo e passivo; 1.5 Consumação e tentativa; 1.6 Figuras típicas - simples e qualificada pela idade da vítima, pela lesão grave ou pela morte; 1.7 Questões relevantes: 1.7.1 A revogação do art. 214, do CP e…

111 Data CP 01/03/2012 Histórico Saldo anterior 02/03/2012 113 Recebimento de venda a prozo 07/03/2012 412 Venda a vista de mercadorias Débito Crédito Saldo DC 1.915,30 1.915,30 D 15.419,00 17.334,30 D 28.025,00 45.359,00 D 35.209,00 D 114, 20/03/2012 115, Valor referente a compra a vista de 116, mercadorias e impostos à recuperar. 117 10.150,00 7 Conta: CAIXA Código: 111 Data CP Histórico

PATRIMÔNIO FURTO – ART. 155/CP Sem violência. a. Elemento subjetivo: animus rem sini habendi – que é a intenção de se assenhorar (tornar dono) de forma definitiva do bem, por isso que a subtração de uso não é crime, porém para isto o uso da coisa tem que ser momentâneo e a devolução tem que se dar no mesmo local e estado em que se encontrava. b. Furto famélico: é o furto praticado para saciar a fome o que leva a exclusão da ilicitude pelo estado de necessidade, art. 24/CP. c.…