Função contramajoritária do stf

Função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal e a tutela dos interesses das minorias. A partir da concepção clássica desenvolvida pelo sacerdote Abade Emmanuel Joseph Sieyès (Qu'est-ce que le tiers Étate?) à respeito do Poder Constituinte originário, tornou-se sabido que o titular do Poder Constituinte é o povo, mas, ao revés, não é este que o exerce¹. Destarte, com fulcro na vontade dominante, o povo celebra um contrato social para delegar que o poder por ele inicialmente titularizado seja exercido por um ente soberano, qual seja, o Estado. Na feição clássica sistematizada por Aristóteles, o poder estatal, não obstante ser indivisível, deve ser organizado de forma para que não se possa prevalecer uma determinada função do Estado sobre outra, isto é, devem ser instituídos de maneira harmônica. Dessa forma, ante a organização dos poderes fundada no princípio majoritário, pergunta-se: a vontade prevalecente é que dita as regras do ''jogo'', fazendo valer apenas seus anseios e excluindo de apreciação por parte do Estado os pleitos de uma minoria? A resposta só pode ser negativa. É reconhecida a importância que princípio majoritário desempenha no processo decisório que se desenvolve no âmbito dos Estados democráticos, mas não pode legitimar, na perspectiva de uma concepção material de democracia constitucional, a supressão, minimização, a frustração e a aniquilação de direitos fundamentais, sob pena de descaracterização do próprio Estado democrático de…

medidas de segurança para transporte de gás são questões que envolvem conhecimento específico e discricionariedade técnica. Em matérias como essas, em regra, a posição do Judiciário deverá ser a de deferência para com as valorações feitas pela instância especializada, desde que a possuam razoabilidade e tenham observado o procedimento adequado. Naturalmente, se houver um direito fundamental sendo vulnerado ou clara afronta a alguma outra norma constitucional, o quadro se modifica.…

o STF, assumiu um papel contramajoritário defendendo Princípios e Garantias Fundamentais e a Constituição é a união estável homoafetiva, julgamento da ADI 4277/DF5 e da ADPF 132/RJ6, o qual declarou Constitucionalmente aceita a união estável afetiva de pessoas do mesmo sexo. Essa decisão foi relevante uma vez que, a Corte Suprema assegurou um direito de uma parcela minoritária, os homossexuais, a terem seus relacionamentos reconhecidos civilmente, porquanto, união estável garante os…

consolidou-se após a constituição de 1988, já que anteriormente, o Judiciário brasileiro adotava a postura de auto-contenção, sendo esta uma intervenção reduzida nas ações dos outros poderes. Uma das principais justificativas ao crescente ativismo, é a crise enfrentada pelo legislativo, que não consegue suprir todas as demandas, deixando-as ao judiciário. Existem diversas correntes contrárias ao ativismo judicial, que em sua maioria, alegam a crescente atuação do judiciário…

contramajoritário do poder judiciário para dar legalidade a esse grupo estariam sofrendo muito mais preconceito atualmente, com essa abertura no campo jurídico os homossexuais podem se casar, formar família e até mesmo ter filhos. É crime o ato homofóbico e os homoafetivos já estão sentindo melhores com essa proteção apesar de existir muito preconceito ainda. Outro exemplo de grupo minoritário é o composto por deficientes, pessoas que foram anuladas por muitos anos na sociedade como…

uma teoria adequada sobre as relações entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional não pode voltar os seus olhos apenas para o campo dos direitos, devendo se preocupar também com a democracia. Pois bem, não é compatível com a democracia qualquer concepção que atribua supremacia às normas e instituições internacionais em face das estatais, num cenário em que a esfera internacional não está organizada de forma democrática e não é minimamente responsiva à população mundial.…

Siga os dois passos para a elaboração do Trabalho: 1 - Leia os textos ,que estão disponíveis na biblioteca da disciplina; 2 – Faça seu trabalho (entre 1 e 2 laudas). A partir da leitura do texto, escreva, entre 1 e 2 páginas, sobre o papel do poder judiciário e a proteção dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito contemporâneo, procurando destacar o conceito da dificuldade contramajoritária do poder judiciário e a necessidade de proteção judicial dos direitos…

SUMULA 358 O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. 2) Identificar e trazer as jurisprudências consideradas paradigma para o direito de família. (JURISPRUDENCIA 01) RE 477554 AgR COMPANHEIRO, UNIÃO ESTÁVEL, HOMOAFETIVA, DIREITO, PENSÃO POR MORTE, DEVER, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, CONFIGURAÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO, UNIÃO…

FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO E EXPRESSÃO DE UMA IDÉIA-FORÇA QUE DERIVA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – ALGUNS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SUPREMA CORTE AMERICANA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA FELICIDADE - PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA (2006): DIREITO DE QUALQUER PESSOA DE CONSTITUIR FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO - DIREITO DO…

interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal, contra os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello que julgaram procedente. A técnica de decisão foi por PONDERAÇÃO, DIREITO que todos tem a vida, SITUAÇÃO, ANTAGONISMO, DIVERSIDADE, DIREITO, IGUALDADE, EFICÁCIA, PREVISÃO, art. 5º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, DIREITO, VIDA, OBJETO, GESTANTE, FETO ANENCÉFALO. CARACTERIZAÇÃO,…