Função contramajoritária do stf

Função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal e a tutela dos interesses das minorias. A partir da concepção clássica desenvolvida pelo sacerdote Abade Emmanuel Joseph Sieyès (Qu'est-ce que le tiers Étate?) à respeito do Poder Constituinte originário, tornou-se sabido que o titular do Poder Constituinte é o povo, mas, ao revés, não é este que o exerce¹. Destarte, com fulcro na vontade dominante, o povo celebra um contrato social para delegar que o poder por ele inicialmente titularizado seja exercido por um ente soberano, qual seja, o Estado. Na feição clássica sistematizada por Aristóteles, o poder estatal, não obstante ser indivisível, deve ser organizado de forma para que não se possa prevalecer uma determinada função do Estado sobre outra, isto é, devem ser instituídos de maneira harmônica. Dessa forma, ante a organização dos poderes fundada no princípio majoritário, pergunta-se: a vontade prevalecente é que dita as regras do ''jogo'', fazendo valer apenas seus anseios e excluindo de apreciação por parte do Estado os pleitos de uma minoria? A resposta só pode ser negativa. É reconhecida a importância que princípio majoritário desempenha no processo decisório que se desenvolve no âmbito dos Estados democráticos, mas não pode legitimar, na perspectiva de uma concepção material de democracia constitucional, a supressão, minimização, a frustração e a aniquilação de direitos fundamentais, sob pena de descaracterização do próprio Estado democrático de…

procedimento adequado. Naturalmente, se houver um direito fundamental sendo vulnerado ou clara afronta a alguma outra norma constitucional, o quadro se modifica. Deferência não significa abdicação de competência. Em suma: o Judiciário é o guardião da constituição e deve fazê-la valer, em nome dos direitos fundamentais e dos valores e procedimentos democráticos, inclusive em face dos outros Poderes. Eventual atuação contramajoritária , nessas hipóteses se dará a favor, e não contra a…

Constituição Federal, o STF tem como mecanismo o controle de constitucionalidade, para que essa norma jurídica seja retirada do ordenamento jurídico e não produza mais efeitos. Todas as decisões majoritárias do congresso ou atos do Poder Executivo, cujo chefe é eleito pela maioria absoluta dos cidadãos, que não estão de acordo com a Constituição, não irá irradiar seus efeitos e ela será declarada inconstitucional. Ronald Dworkin, em seus estudos sobre “constitucionalismo”, diz que: …

surgido, com frequência cada vez maior, questões que interessam simultaneamente ao Direito interno e ao internacional. Uma mesma situação pode ser submetida ao equacionamento por cortes ou órgãos internacionais ou regionais e por tribunais nacionais, e as decisões podem entrar em choque. No Brasil, como se sabe, isto ocorreu na questão da validade da Lei da Anistia aos agentes do regime que perpetraram graves violações de direitos humanos durante o regime militar, considerada válida pelo…

GOMES, Luiz Flávio. O STF está assumindo um ativismo judicial sem precedentes?. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2164, 4 jun. 2009. Disponível em: . Acesso em: 9 nov. 2011. ALMEIDA, Vicente Paulo de. Ativismo judicial. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2930, 10 jul. 2011. Disponível em: . Acesso em: 8 nov. 2011. CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de. A politização do judiciário e o marketing institucional. Portal TJ, Rio de Janeiro, banco do conhecimento, 23 jul. 2008.…

adolescente que resida em seu território. Súmula 64: O direito da criança ou do adolescente a vaga em unidade educacional é amparável por mandado de segurança. (STF) SÚMULA Nº35: Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio. (STJ) Sumula 486: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a…

sociedade. Este artigo visa a analisar esta nova modalidade de controle de constitucionalidade a partir de sua implementação nos quatro sistemas jurídicos acima citados (Canadá, Reino Unido, Nova Zelândia e Israel). Seu desenvolvimento leva à necessidade de uma nova classificação dos sistemas de controle jurisdicional de constitucionalidade, que são divididos em sistemas "fortes" e "fracos" (ou "brandos"), conforme a atuação do Judiciário (se definitiva ou não). Por fim, o sistema…

sociedade organizada tem o papel de desempenhar o ativismo social, através de pressões, frente ao Estado, buscando a implementação e efetividade das políticas de desenvolvimento social, cultural e econômico valorando a dignidade do cidadão. Para Luiz Barroso “as críticas se concentram nos riscos para a legitimidade democrática, na politização indevida da justiça e nos limites da capacidade institucional do judiciário”, haja vista que os membros do Poder Judiciário, não exercem cargos…

atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos que os de patente e ostensiva violação da Constituição, a imposição de condutas ou de abstenções ao Poder Público, notadamente em matéria de políticas públicas. As origens do ativismo judicial remontam à jurisprudência norte-americana. Registre-se que o ativismo foi, em um primeiro momento, de natureza conservadora. O Judiciário, no Brasil recente, tem exibido, em determinadas situações, uma posição claramente…

que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.(*) (*) julgando o HC 53.068-MS, na sessão de 22/03/2006, a Segunda Seção deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 309. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005): O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do…