Contra Minuta Agravo Instrumento Gratuidade Justiça Pessoa Juridica

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTO JUIZ PRESIENTE DA EGRÉGIA 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA. Processo número:XXXXXXXXXXXXXXXX Contraminuta ao Agravo de Instrumento XXXXXXXXXX, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a XXXXXXXXXXXX, processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vem apresentar sua contraminuta ao Agravo de Instrumento Contrarrazões ao Recurso Ordinário aviados pela Recorrente, em 10 fls.,. apartado, que requerer sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Nestes termos, pede deferimento. Joinville, 10 de Junho de 2013. XXXXXXXXX OAB/XX CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: XXXXXXXXX Agravado: XXXXXXXXXXXXXXXX Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Origem: Xª Vara do Trabalho de XXXX/XX. Eméritos Julgadores, Pretende a agravante ver examinado nesta instância seu recurso ordinário então aviado e, em seguida, obstaculizado pela notória ausência de preparo. Entretanto, data vênia, não trouxe à discussão qualquer elemento novo que pudesse contrapor os fundamentos insertos no despacho denegatório de seguimento do Recurso, senão vejamos: Em suas razões de agravo, às fls.02/07, insurgem-se os agravantes contra a decisão que negou seguimento ao seu…

QUESTOES DE DIREITO DO TRABALHO. 1)O que é defesa indireta do processo e defesa indireta de mérito? A defesa indireta do processo é quando não atinge a discussão do direito postulado, a lide que compreende a argüição das exceções processuais. A defesa indireta contra o mérito, ocorre quando o réu nega frontalmente os fatos afirmados pelo autor, ou porque não ocorreu, ou por ser diverso daquilo alegado na inicial. 2)Quanto à defesa, quais são e como funcionam as exceções no…

quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-6.058/2007-018-09-40.5, em que é Agravante CÉLIO TERRA e Agravado LUFT LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA.. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto…

AGRAVADO: Espólio de Valentim Ferreira dos Santos RELATOR: Juiz Convocado HET JONES RIOS BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/1990. O desmembramento de parte do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar somente é possível quando a parte a ser desmembrada não é utilizada como moradia dos membros da família, como ocorreria com eventual destinação comercial. OVÍDIO GOMES…

Processo do Trabalho – RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO Recursos no Processo do Trabalho ---- RECURSO ORDINÁRIO: Art. 895 da CLT Recursos da CLT, tomados do CPC e o REsp e RExt. O Recurso Ordinário possui eficácia cognitiva ampla. Visa impugnar a sentença. Pode ser interposto por petição simples. Art. 899, caput, contém disposições gerais sobre os recursos. Terão o efeito meramente devolutivo. Único recurso que pode ser interposto sem advogado. Basta manifestar o inconformismo.…

contagem de todo o período de trabalho do reclamante para fins de percebimento dos quinquênios, porquanto as normas locais instituidoras do direito atingem os servidores efetivos e os empregados públicos, acrescentando que não foi comprovada a ausência de concurso público ou qualquer outra irregularidade em relação à anterior contratação. Incólumes os arts. 37 e 173, § 1º, II, da CF e a OJT 75 da SDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 296 desta Corte. 2. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS…

previsto nos arts. 102, II e 105, II da CRFB. O RO está para o processo trabalhista como a Apelação está para o CPC. O cabimento está previsto no art. 895 da CLT, vejamos: Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970) I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais,…

Acórdão 1: Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 143.697 - PR (2009/0148654-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : OSNI MUCCELLIN ARRUDA RELATÓRIO 1. Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado em favor de OSNI MUCCELLIN ARRUDA, apontando-se como autoridade coatora o TRF da 4a. Região. 2. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado…

incidem desde o ajuizamento da acao CF 114, VI, Sum vinculante 22, sumula 392 sobre competencia plagiar a sumula Kit Periculosidade: CLT 193 caput, I, II e §4, Súmula 364 nao , Sumula 447 sim CF 7, XXIII Referir 193 CLT ART. 193 §1 assegura adicional de 30% sobre o salario referir sumula 191 , Sumula 132, I, TST o adicional integra ART 195, §2 CLT E Sumula 453 (antiga oj 406) Kit Juros - art. 39, §1, Lei 8177/91, art. 15 da Lei 10192/01 + art. 883 CLT grifar: da data em que for…

6. Princípio do Dispositivo ou da Demanda - Artigo 2º do Código de Processo Civil Exceções: Artigo 878 da CLT – execução ex offício Artigo 856 da CLT – Dissídio Coletivo 7. Princípio da Lealdade Processual - Artigos 17 e 18 do CPC 8. Princípio do Juiz Natural – regras objetivas de competência jurisdicional devem ser observadas, garantindo a independência e a imparcialidade do julgador – veda-se a criação de Tribunais de Exceção – art. 5º, inciso XXXVII da Constituição. 9. Princípio…