Contestação à Presente Ação Condenatória

RELATIVA A MATÉRIA E AO VALOR * Conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: art. 3º I - cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, II, do CPC; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias sobre bens imóveis até 40 SM; * promover a execução: I - dos seus julgados; § 1º II - de títulos executivos extrajudiciais, valor até 40 SM OBSERVAÇÕES 1ª) ficam…

desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível? R.: A resposta deve ser negativa. Com efeito, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, formulado por Fábio, não pode ser acolhido por implicar em vedar o livre acesso…

17:38 Relatório - Plano de Aula Página: 2/30 1ª Questão – Discursiva Frederico promoveu ação em face de Gabriel pra postular a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional.…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA EXECUÇÃO Júnior Fernando BELLATO 1 Daniela Martins MADRID2 RESUMO: O presente trabalho tem a finalidade de mostrar as diferentes espécies de execução ao longo da história. A importância desse estudo resulta no fato de que nos últimos anos, o Código de Processo Civil Brasileiro vem sendo constantemente alterado para atender os anseios do direito pós – moderno. Por causa disso, o legislador começou dar uma atenção especial para aqueles casos que realmente efetivam

Introdução Visa o presente trabalho analisar o Instituto da Intervenção de Terceiros, contemplado no capítulo VI, artigos 56 a 80 do CPC, bem como o posicionamento da Doutrina e Jurisprudência acerca do tema. Inicialmente, torna-se relevante analisar o conceito de Partes, que em sentido processual são o autor (requer a tutela jurisdicional) e réu (em face do que é pedido) e que constituem um dos elementos da denominada Teoria das Três Identidades

desconstituição, como ocorre, por exemplo, quando se está a discutir a desconstituição de uma assembléia de condôminos e requer-se a antecipação de tutela para fins de não pagamento da verba condominial ali instituída. No que diz respeito à tutela condenatória (em sentido lato, incluindo a idéia de tutela mandamental e executiva lato sensu), que não se antecipa a condenação (que também depende de declaração prévia), mas os efeitos executivos. O juiz, porém, deve tomar cuidado para…

que o procedimento para todos seja o mesmo, ou, quando não, que todos possam processar-se pelo ordinário Cumulação sucessiva – acolhimento de um dependerá do acolhimento do outro já que as pretensões guardam entre si relação de prejudicialidade ex: ação investigação de paternidade cumulada com alimentos Cumulação alternativa - É aquela em que o autor formula mais de um pedido, mas pede ao juiz o acolhimento de apenas um, sem manifestação preferência por este ou aquele. O acolhimento…

domiciliado na Avenida Presidente bufunfa, nº 000, apartamento 0000, bairro Alto da bufunfa, nesta cidade de bufunfa, Estado da grana, por seu Advogado abaixo assinado, constituído conforme instrumento anexo, sempre respeitosamente, vem propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra GRANA DA GRANA, brasileira, solteira, comerciante, portadora do CPF/MF sob o nº 22222222222, residente e domiciliada à rua da grana, nº 00000, apartamento 0000, bairro grana muita grana, nesta cidade de…

limites da controvérsia e a ação (actio) também era conhecida como conventio; se o réu tinha alguma pretensão contra o autor, reagia à demanda com uma reconventio, e daí derivou a denominação atual, reconvenção que corresponde portanto a uma “re-ação” do réu contra o autor. Uma melhor definição para “reconvenção é a demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. È o contra-ataque que enseja o processamento simultâneo da ação principal e da ação…

produção oral ou pericial de provas para melhor formar o convencimento judicial. Ainda que haja a fluência de todos os prazos processuais contra o revel, assevera Calmon de Passos que deverá este ser intimado devidamente da sentença final condenatória para que então comece a fluir o prazo para recurso. Se o revel, tardiamente comparece ao feito tendo constituído advogado, não mais se aplica o art.322 do CPC, devendo seu procurador ser pessoalmente intimado de todos os atos…