Contestação à Presente Ação Condenatória

_____VARA CIVIL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Tício, representante comercial autônomo, e Empresa Bom Negócio, devidamente qualificados nos autos da Ação Condenatória pelo Rito Ordinário, em tramite neste juízo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, impetrar a presente: CONTESTAÇÃO Aos fatos narrados na inicial por Hotel Holiday pelos fatos e fundamentos jurídicos

então, a ação será distribuída para uma das varas no fórum através de sorteio. No momento da elaboração da petição deve ser declinada à competência. E a distribuição será no foro competente. Exemplo: Vara de Família será distribuída para uma das varas de Família do fórum, Vara de Registros Públicos, será distribuída para uma das varas de registros públicos, e assim por diante. A distribuição livre ocorre para que o advogado não tenha a possibilidade de escolher para qual vara “cairá” a…

aos pressupostos do iluminismo europeu do século XVIII - para renovar-se e tornar-se compatível com o novo milênio.” A execução de sentença, separada do Processo de Conhecimento, formando uma ação independente, é o resultado de vários fatores, dentre os quais prepondera a natureza da sentença condenatória com sua incapacidade para realizar (satisfazer) o direito do litigante vitorioso. Aponta, ainda, que sem a condenatio, o resultado provavelmente não seria alcançado. Como o próprio…

NOVA VENÉCIA 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa explanar acerca das peculiaridades dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa compreendidos entre os artigos 890 a 919 do Código de Processo Civil, quais sejam a Ação de Consignação em Pagamento; Ação de Depósito; Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador e Ação de prestação de Contas. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento prevista no

formulação do pedido genérico nas seguintes situações: I - nas ações universais, como a de petição de herança, quando o autor não puder individuar na inicial os bens pretendidos. A ação de petição de herança é aquela promovida pelo herdeiro preterido em seu direito sucessório, no seu direito de herdar. Característica dessa ação é a impossibilidade de se individuar na inicial todos os bens a que teria direito o autor, impossibilidade de se arrolar todos os bens pertencentes ao “de…

de 5 (cinco) dias para elaboração da defesa, o qual não foi observado. Feriu-se, portanto, o direito de defesa do réu, consubstanciado no art. 5°, LV da CF. Esclarece-se que a nulidade de citação é matéria que deve ser tratada em preliminar de contestação nos termos do art. 301, I, do CPC. (fundamento) Diante do apresentado, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC e, sucessivamente, que seja declarada a nulidade da notificação e…

promover a presente CONTESTAÇÃO CRIMINAL PRELIMINAR Que lhe move o Ministério Público Estadual nos termos da denúncia ofertada em separado nos autos, da qual faz parte o Inquérito Policial. Conforme se verifica dos Autos, o Ministério Público de São Paulo denunciou o requerente como incurso nas penas do art. 147, caput, do CP (ameaça), por ter supostamente ameaçado de causar mal injusto e grave a sua ex-mulher, HEIDE. Acontece que a peça inicial da ação…

taxativo das situações previstas no presente artigo e a hipótese do art. 136 do CPC. Enquanto a suspeição está prevista no art. 135 do CPC. O impedimento traz a nulidade dos atos processuais do juiz impedido, enquanto a suspeição caso não seja alegada no momento devido e na forma legalmente prescrita, não trará a invalidade dos atos processuais. 4 - RESPOSTA DO REU- Contestação/reconvenção/Exceção A contestação - Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de…

(cumpre declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou, ainda, o seu modo de ser, sua natureza jurídica. Pode incidir, ainda, sobre a autenticidade ou falsidade de documento, visto que esses fatos legitimam a parte interessada a propor ação com pedido declaratório. Crise das situações jurídicas: demanda do Estado-juiz uma tutela constitutiva. A tutela constitutiva se resume na criação, extinção ou modificação de uma relação jurídica, conforme, respectivamente,…

Mineira de Direito Fichamento: Procedimentos cautelares e sentença de execução em ação cautelar Prof: Fernando Bretas Vieira Porto Aluno: Matheus Gelmini Albano Ramos Belo Horizonte 2015 PROCEDIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR 1.O procedimento da ação cautelar O procedimento cautelar nada mais é que uma forma de expressão da própria ação cautelar autônoma, sendo esta a forma instrumentalizada de buscar uma resposta ao judiciário,…