Constituição De 1989

efetiva dessas normas de finanças públicas entre outras dependem fundamentalmente da autuação dos órgãos de controle. Dos órgãos de controle específicos, sobressaem, como não poderia deixar de ser, os Tribunais de Contas, por força da própria Constituição Federal. Entretanto, paradoxalmente, há Tribunais de Contas – e, ressalta-se, que são muitos – não correspondem aos parâmetros de austeridade e moralidade reclamados pela mídia e pela população. Os casos de infração às normas de…

jurídicas ou do próprio contrato de trabalho, definidas expressamente mediante indicação formulada pelos empregados ao empregador, para que não haja dúvidas sobre a natureza dessas reivindicações. Conforme preceitua o artigo 2º da Lei 7.7783/1989, legalmente o direito de greve se considera um exercício legítimo, qual resulta na “suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços e empregador”. A greve se trata de um movimento coletivo,…

A Nova República Governo de José Sarney (1985/1990) O mandato de José Sarney foi marcado pelos altos índices inflacionários e pela existência de vários planos econômicos: Plano Cruzado (1986), Plano Bresser (1987) e Plano Verão (1989). O plano de maior repercussão foi o Plano Cruzado, que, procurando conter a inflação determinou: congelamento de todos os preços por um ano; abono salarial de 8%, e reajustados após um ano, ou quando a inflação atingisse 20%; extinção da correção…

efetivo direito. Em nossa Constituição Federal de 1.937 ela era considerada um recurso antissocial, nocivo ao trabalho e ao capital, incompatível com os superiores interesses da produção nacional. O Decreto 431/1938 a tipificou como crime. O mesmo aconteceu no Código Penal de 1940, em seus artigos 200 e 201. A CLT, em sua redação original, também previa penas de suspensão e demissão dos empregados em casos de greve, além de multas aos sindicatos. Todavia, a Constituição de 1946 passou…

pelo Senado. A idade para aposentadoria compulsória é de 70 anos. Em maio de 2009, a revista britânica The Economist classificou o STF como "o tribunal mais sobrecarregado do mundo, graças a uma infinidade de direitos e privilégios entrincheirados na Constituição nacional de 1988 (...) até recentemente, as decisões do tribunal não eram vinculadas aos tribunais inferiores. O resultado foi um tribunal que está sobrecarregado ao ponto de um motim. O Supremo Tribunal Federal recebeu 100.781…

equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15). § 1º O valor da operação referido nos incisos I, alínea b e II, compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 1º, Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 27, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15). § 2º Será também considerado como cobrado ou…

nem mesmo investigações. Porém, o atentado do Riocentro foi o último ato terrorista praticado por militares radicais. O episódio ocasionou um maior desgaste e perda de legitimidade política e social do governo e do regime. Diretas Já! A Constituição previa que o sucessor do presidente Figueiredo seria eleito indiretamente pelo Congresso Nacional. Em março de 1983, porém, o deputado federal do PMDB, Dante de Oliveira, apresentou uma emenda constitucional que estabelecia eleições…

DE POUPANÇA: Contratos com data de aniversário compreendida entre o dia 01 a 15 de Fevereiro de 1989 , com atualização pelo IPC-IBGE de janeiro do mesmo ano – Lei posterior (7.730/89) estabelecendo outro indexador que não poderia retroagir àquelas contas de poupanças –Lei de aplicação “ex nunc”, devendo-se submeter ao seu império os depósitos com datas de aniversário a partir de 16 de fevereiro de 1989 – sentença determinando o pagamento da diferença, cuja eficácia atinge todas as…

deficiência visual? . 4. OBJETIVOS: 4.1. GERAL: Conhecer se o sistema de ensino da escola Lions Club atende adequadamente os estudantes com deficiência visual, conforme a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a Constituição Federal de 1988 e a lei 7.853/1989. 4.2. ESPECIFÍCOS: • Conhecer o projeto pedagógico da Instituição Lions Club • Identificar se a Instituição atende os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), no que se refere a…

Partido Comunista Brasileiro (PCB), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) voltam à legalidade. Em novembro, o Congresso aprova a emenda que convoca a Assembléia Nacional Constituinte que irá elaborar a atual Constituição. As eleições para a Constituinte ocorrem em 15 de novembro de 1986 e ela se instala em 1 de fevereiro de 1987. Promulgada a 5 de outubro de 1988, a nova Carta foi a primeira na história do País a aceitar emendas populares, numa…