Cobran A

Páginas: 7 (1583 palavras) Publicado: 7 de maio de 2015
Cobrança




EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE ...




M. N. F. C., brasileira, divorciada, aposentada, residente e domiciliada nesta, à R. , portadora do CPF nº ,vem, com todo o respeito perante V. Exa., por meio de seus Advogados propor e requerer AÇÃO DE COBRANÇA, pelo Rito Ordinário, em face do BANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil,com sede nesta cidade à R. , nº , na pessoa de seu representante legal, com base nos arts. 282 e segts/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.

Protesta-se...


I - DOS FATOS

A Requerente, como faz prova o incluso documento, manteve junto ao Reqdo. um contrato de “caderneta de poupança”, com número e data de aniversário abaixo relacionados:



O Banco Reqdo, por imposição legal econtratual, tinha a obrigação de creditar mensalmente na referida conta poupança o percentual referente à correção monetária e aos juros legais.

Todavia, na data em que se completou o período aquisitivo dos rendimentos das respectivas contas de poupança, ou seja, compreendido entre 01, 06 e 12 de Janeiro de 1.989 a 01, 06 e 12 de Fevereiro de 1.989, na referida conta, o Reqdo. promoveu o créditoreferente à correção monetária no percentual de 22,3589%, como provamos extratos em anexo.

Acontece que, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide e ordenamento jurídico do Decreto-Lei nº 2.284/86, o Banco Reqdo. deveria ter creditado junto à “caderneta de poupança” da ora A., correção monetária no percentual de 42,72%, que refletia a variação do IPC – IBGE relativosa Janeiro de 1.989, isto porque, segundo o entendimento consagrado pelos nossos Tribunais, a Medida Provisória nº 32 de 15.01.1989 , e a lei nº 7.730/89 , não são aplicáveis a depósitos em poupança renovadas, que no caso em questão, referem-se as datas discriminadas nas planilhas em anexo.

Entretanto, o Banco REqdo. adotou , mesmo contrário às disposições normativas contidas na referida Lei,outro indexador para remuneração da conta de poupança da Reqte., qual seja, o percentual de 22,3589% , e não o que legalmente deveria ter sido aplicado às contas de poupança abertas ou renovadas entre os dias primeiro e 15 de Janeiro de 1.989.
Assim, à exegese destes sufragados ordenamentos legais, o Reqdo. deixou de creditar corretamente à REqte. os rendimentos das cadernetas de poupança, relativo aFevereiro de 1.989, calculados com base no IPC do mês anterior.

É que, enquanto este último índice apontava variação de 42,72% o Reqdo. creditou, por contrariedade à lei, apenas 22,3589% , aplicando norma inconstitucional, já que violadora do direito adquirido de que dispunha a Reqte..

Direito adquirido é aquele que se incorpora no nascimento do seu titular e por ele pode ser exercido aqualquer momento, mesmo que a lei nova a tenha revogado.

A jurisprudência não caminha em sentido contrário, cf. se vê dos inclusos Arestos:

“CORREÇÃO MONETÁRIA – CADERNETA DE POUPANÇA: Contratos com data de aniversário compreendida entre o dia 01 a 15 de Fevereiro de 1989 , com atualização pelo IPC-IBGE de janeiro do mesmo ano – Lei posterior (7.730/89) estabelecendo outro indexador que não poderiaretroagir àquelas contas de poupanças –Lei de aplicação “ex nunc”, devendo-se submeter ao seu império os depósitos com datas de aniversário a partir de 16 de fevereiro de 1989 – sentença determinando o pagamento da diferença, cuja eficácia atinge todas as pessoas que mantinham conta de poupança junto ao réu, em todo o território nacional” .Ap. 580.262-4-11ª C.- 1º TACiv-SP.
Nesse sentido , seguindoas linhas deste julgado, cumpre transcrever algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça que, segundo critério utilizados pela Corte Especial deste Colendo Tribunal, chegou a adoção do percentual inflacionário devido de 42,72%, conforme segue:

“CADERNETA DE POUPANÇA-PLANO VERÃO

I - ...
II - inaplicável a lei 7.730/89 às cadernetas de poupanças, com o período mensal iniciado até 15 de...
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