A O DE COBRAN A

Páginas: 5 (1223 palavras) Publicado: 19 de março de 2015
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ente com personalidade jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, situado no endereço Rua xxxxxxxxxxxxxxx nº xxxxxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxx, Belo Horizonte/MG, CEP: 30570-320, neste ato representado pela síndicaxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, empresária, Id. Mg xxxxxxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, por intermediário de seu advogado infra-assinado, constituídos pela procuração anexa, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO E DESPESAS

em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, estado civil e profissão desconhecida, filiação, datade nascimento e documentos ignorados, com endereço na Rua Jamil Farah nº 451, Apto 104, Bairro Havaí, Belo Horizonte/MG, CEP: 30570-320, conforme passam a expor e ao final requerer.
I - DA COMPETÊNCIA
Insta esclarecer a priori que, na conformidade do ENUNCIADO Nº 9 DO FONAJE e LEI Nº 9.099/95, que em seu artigo 3º, inciso II, remete a competência da Justiça Especial ao artigo 275, inciso II,letra ‘b’ do Código de Processo Civil e resta competente esse Juizado para apreciação de causas envolvendo cobrança de taxas condominiais. In Verbis:
“ENUNCIADO Nº 9 DO FONAJE: O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PODERÁ PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, NAS HIPÓTESES DO ART. 275, INCISO II, ÍTEM B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”
“Lei nº 9.099/95, Art. 3º: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação,processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...)
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
Art. 275, inciso II, b, do Código de Processo Civil”: Observar-se-á o procedimento sumário:
(...)
II - nas causas, qualquer que seja o valor
(...)
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio”
Ademais, estabeleceo Art. 4º, I da Lei 9.099/95, o foro competente para o ajuizamento da presente ação de cobrança, qual sendo “o foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório”.
Não obstante a redação dos demais incisos do citado artigo, o parágrafo único estabelece que “emqualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”.
Assim sendo, demonstrada a competência para apreciação da lide, desde já se requer o recebimento e julgamento, in totum, desta cobrança, com a final condenação do requerido, com esteio nos fatos e fundamentos a seguir delineados. 



DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O Demandado é morador do apartamento xxx do Condomínioxxxxxxxxx
CONDOMÍNIO CONJUNTO XXXXXXXXXXXXX.
Insta esclarecer que o Condomínio foi devidamente constituído com a entrega aos proprietários das suas respectivas unidades e consequentemente houve a eleição do síndico, subsíndico e conselho fiscal nos termos da Ata de Assembleia Geral ocorrida no dia 26/06/2012 (Doc. 02).
Ocorre Excelência, que mesmo após a constituição definitiva do condomínio, aparte Demandada não vem cumprindo com suas obrigações, deixando de efetuar o pagamento das taxas condominiais referentes aos meses de xxxxxxxxxxxx, conforme planilha de cálculos em anexo, atualizado monetariamente até a data da propositura da presente demanda. (Doc. anexo)
Ressalte-se, por oportuno, que o Condomínio não é uma entidade com fins lucrativos, mas representa tão somente o rateio dasdespesas originárias e extraordinárias do Condomínio. Portanto a inadimplência do Réu vem causando prejuízos ao orçamento condominial.
Nesse pórtico, as taxas condominiais devem ser pagas pontualmente não apenas para evitar protesto ou da ação judicial, mas sim pela conscientização dos devedores do grande desequilíbrio financeiro causado nas contas do condomínio, que impede a continuidade de...
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