Dir

Dir. Processual Penal III
Doutrinas:
Guilherme de Souza Nucci
Norberto Avenna (voltado para concursos)
Fernando da Costa Filho (+ tempo)
Vicente Greco Filho
APS: Se houver APS será dia 07/03 das 8:30 às 12hrs.
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Atos Processuais / Procedimentais - Art. 351 CPP
● O procedimento está na CF como uma “homenagem” a constituições anteriores. Em
1946 surgiu a ideia de “pedir algo ao poder judiciário” através da PI, do direito de pedir e foi inserido na CF/88 em seu art.
5º, XXXIV, a.
● 1) O direito de petição é o direito de pedir algo ao Estado em relação ao terceiro, solicitando uma resposta, logo, têm-se a “triangulação” do processo, é uma sistemática para que as coisas fluam até uma determinada resposta, uma “sentença”. Também inserido na CF/88 em seu art. 5º como direito fundamental.
● 2) art. 5º, XXXV - Conhecido como “jurisdicialização” do processo. O poder judiciário é o poder absoluto para resolver as causas, ou seja, “a lei não afastará da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”.
● 3) O que compõe as fases, ritos ou procedimento são os atos “somados”. Esse procedimentoe está elencado também no art. 5º,LIV.
Devido processo legal ( due process law).
O nome process não significa processo como incoporado no Brasil, mas sim PROCEDIMENTO. Somente o congresso nacional pode legislar sobre Direito
Processual Penal. O procedimento não se dá somente no âmbito judicial, mas também pode aparecer no inquérito policial. (Ver súmula vinculante 14), CPI’s, etc.
● O “legal” siginifica que este procedimento (process) deve estar previamente descrito em texto de lei, portanto, o Brasil incorporou erroneamente o law c omo se fosse lei, quando na verdade é um procedimento previsto de forma cogente.
● Contraditório - 1º “pilar” - É a isonomia processual, vem de igualdade, logo, é a igualdade dentro do processo. Ex. Se o juiz concede