Consentimento Do Lesado

As conseqüências mencionadas somente se efetivarão através de processos legais que tramitam perante a Justiça os que, quando declarados procedentes, concretizarão as punições que devem ser aplicadas. Diz-se que um processo é procedente quando o lesado consegue provar, em juízo, que foi vítima da prática de um erro odontológico. Assim, torna-se necessário, inicialmente, fixar um conceito operacional de Direito para dele extrairmos os demais conceitos de interesse ao desenvolvimento deste tópico

os componentes da coletividade se exige. Com isso, tem-se presente a ineficácia de qualquer declaração de vontade do titular que importe em cerceamento a esse direito, eis que se não pode ceifar a vida humana, por si, ou por outrem, mesmo sob consentimento, porque se entende, universalmente, que o homem não vive apenas para si, mas para cumprir missão própria na sociedade. Cabe-lhe, assim, perseguir o seu aperfeiçoamento pessoal, mas também contribuir para o progresso geral da…

qual uma dívida prescrita| ou de Haftung sem Schuld (obligatio sem debitum) |Ex: fiança – fiador assume a responsabilidade, por débito que não é seu; trata-se, aliás, de um contrato firmado entre fiador e credor, já que pode ser celebrado sem o consentimento do devedor ou mesmo contra a sua vontade (CC, art. 820)|. → encontra-se, portanto, superada a teoria monista ou unitária, que analisa a obrigação apenas sob o aspecto do elemento débito. => Diferenças conceituais entre: 1) dever,…

consistentes em prejuízos de ordem econômica suportados pelo ofendido, enquanto os morais se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, produzidas na esfera do lesado. Atingem a conformação física, a psíquica e o patrimônio do lesado, ou seu espírito, com diferentes repercussões possíveis". O direito à indenização por dano moral está inscrito nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Todavia, a caracterização…

em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa" art.355. 44. 4. DAÇÃO EM PAGAMENTO-DEFINIÇÃO 45. Trata-se da substituição da obrigação por outro objeto, com o devido consentimento do credor. Na Dação em pagamento há uma pequena semelhança com a obrigação alternativa. 46. Portanto poderá o devedor, substituir o pagamento em dinheiro por coisa (rem pro pecuni), como também de uma coisa por outra (rem pro ré),…

perícias-médico-legais e outras requisições da justiça. Mesmo nesses casos as revelações devem se limitar ao estritamente necessário. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO ou TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO/DEVER DE INFORMAR: A informação tem por objetivo municiar o paciente de elementos objetivos da realidade que lhe permitam dar ou não o consentimento. Trata-se do consentimento informado. A PERDA DE UMA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIVÊNCIA:Em se tratando de responsabilidade médica,…

Alguns exemplos a serem citados em que o consentimento isenta a exclusão da tipicidade, podem ser analisados como nos casos em que alguém autoriza a entrada de terceiros em sua casa, excluindo-se assim a tipicidade da conduta. Já como causa de supralegal de exclusão da ilicitude, podemos citar aquele que realiza tatuagem em corpo de terceiros, assim sendo considera-se lesão corporal de acordo com o artigo 129 do CP, o ato torna-se licito se verificado o consentimento do ofendido, pois…

disciplinar, incorre em responsabilidade civil extra contratual já que o artigo 83º do Estatuto da ordem dos Advogados não o afasta, com fundamento na prática de um facto ilícito. Como resulta do art.º 483.º do Código Civil, «fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação» todo aquele «que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios». Nestes termos, o advogado incorre em…

elucidação do fato (CPP, art. 24º, paragrafo 1, e) – cuida-se aqui do estrito cumprimento do dever legal; f) na hipótese em que há consentimento do ofendido para a divulgação do segredo. Segundo o art. 233, paragrafo único do CPP, “as cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário”. Aplica-se a esses casos também, o principio da razoabilidade ou da conveniência das liberdades publicas:…

INTRODUÇÃO As células-tronco (CT) iniciaram uma revolução no final da década de 90 e são consideradas, atualmente, como um grande marco na história da ciência por seu uso reparador de órgãos e tecidos lesados, abrindo as portas para uma nova era, chamada de medicina regenerativa. As CT são dividas em células-tronco adultas (CTA) e células-tronco embrionárias (CTE). Sabe-se que as CTA estão trazendo por serem de fácil obtenção. Já as CTE, ditas “totipotentes”, trazem consigo a possível…