Consentimento Do Lesado

anulação do negócio jurídico, pois a declaração de vontade do autor contem vício resultante de um estado de perigo. 2 - DO DIREITO É indiscutível que a manifestação da vontade desempenha papel importante no negócio jurídico. O consentimento tem que ser livre de vícios, sob pena de anulação do ato. O Código Civil de 2002, em seu artigo 171, inciso II, declara que: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

prudência e diligência. Cumpre ao advogado representar o cliente em juízo da melhor forma possível, defendendo com eficiência e zelo os interesses que lhe foram confiados. Em princípio, para que sua responsabilidade emerja é necessário que o cliente lesado demonstre a ocorrência de erro de fato ou erro de direito cometido pelo mandatário no desempenho do mandato. Não bastasse, para ensejar indenização o erro deverá revestir-se de irrecusabilidade, isto é, ser grosseiro, denotando o…

insolvência do doador. Nessa hipótese, os credores prejudicados poderão anular a doação. A doação será válida se o donatário, com o consentimento dos credores, assumir o passivo do doador. (art. 360 II do CC). - A doação não pode ultrapassar a parte disponível da herança (artigo 549 do Código Civil). Nula será a doação se exceder a legítima, não na doação por inteiro. O herdeiro lesado pode ingressar imediatamente com ação de redução da doação. A dúvida sobre a matéria está no fato de o…

este for particular. Já se cair em propriedade pública, o proprietário continuará sendo seu dono. Cabe lembrar que, sendo comum a árvore, os frutos e o tronco, pertencem a ambos os proprietários e, por isso, não pode um deles arrancá-lo sem o consentimento do outro. PASSAGEM FORÇADA O Código Civil assegura ao proprietário de prédio que se achar encravado, de forma natural e absoluta, sem acesso a via publica, nascente ou porto, o direito de, mediante pagamento de indenização,…

exigido..  Art. 885 – A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.  Art. 886 – Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. Da Proteção da Base de Dados  Proteção da Lei às bases de dados   11 Muito presente nos meios Eletrônicos; Informações são disponibilizadas mediante a…

aplicação de recursos elétricos , térmicos e hídrico e a aplicação de exercícios físicos sofreram uma evolução dirigida para o atendimento do individuo. Durante a 2º guerra mundial surgem as escolas de cinesioterapia, para o tratar ou reabilitar os lesados, mutilados que necessitavam readquirir um mínimo de condições para retornar a atividade social integrada e produtiva. - Fisioterapia no Brasil: No Brasil a fisioterapia iniciou-se dentro da Santa Casa da Misericórdia de São…

esquecimento havia deixado a porta aberta, sem precisar se algo foi subtraído, tendo mais um preceito ferido, por força do artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal: “[...] a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial [...]”. Nesse rumo, o requerido extrapola mais uma vez um direito fundamental do requerente ao…

respeito à atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação deverão ser previamente verificadas, pois, caso estas sejam verificadas e proibidas após a sua divulgação, será tal comportamento caracterizado como censura, possibilitando aos lesados o ressarcimento pelos abusos cometidos, sendo estes de cunho material, moral ou à imagem. INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM Trata-se de uma proteção constitucional às pessoas físicas e às pessoas…

por ser celebrado entre duas pessoas (empregado e empregador), não existindo a participação de terceiros nessa relação, bem como por gerar obrigações e direitos recíprocos. Também, diz-se que o pacto é consensual, uma vez que esse nasce do livre consentimento das partes. Já quanto à característica da onerosidade, conforme já elucidado acima, pressupõe que a prestação de serviço realizada pelo empregado corresponde a uma contraprestação salarial paga pelo empregador. Ainda, a…

verificamos uma sintonia entre dano material e dano patrimonial. A reparação de dano material tem como finalidade ressarcir o lesado mediante a substituição do bem deteriorado ou destruído, ou através do valor e forma pecuniária. Dessa forma o dano material poderá ser reparado tanto na forma in natura como em dinheiro. A indenização serve, portanto, para restituir o patrimônio do lesado e poderá ser de forma pecuniária ou materialmente. Como comenta Carlos Alberto Gonçalves (2010,…