Responsabilidade civil do advogado

4095 palavras 17 páginas
Introdução:
Conforme já estudado, todo aquele que causar dano a alguém estará obrigado a repará-lo, e assim, como qualquer um e em qualquer profissão, o advogado responderá pelos erros cometidos no desempenho de sua função.
O advogado é o bacharel em direito, inscrito na OAB, que exerce atividade advocatícia nos diferentes ramos que a profissão tem. Estas atividades podem ser de assessoria, consultoria e a postulação perante o Judiciário, e estão previstas no Estatuo da OAB, no artigo 1º.
Com relação à postulação, o jus postulandi nada mais é do que a capacidade de postular em juízo, que é a capacidade para a pessoa praticar pessoalmente, diretamente, atos processuais. A capacidade postulatória é a aptidão conferida pela lei para se dirigir ao Estado Juiz. Em princípio, tal capacidade somente é conferida ao advogado, art. 36, do Código de Processo Civil e art. 1º, da Lei nº 8.906/94. Porém, o STF (Supremo Tribunal Federal) excluiu a obrigatoriedade do advogado postular em alguns casos, como nos Juizados Especiais Cíveis (em causas cujo valor não supere a 20 (vinte) salários mínimos), na Justiça do Trabalho e na Justiça de Paz. Neles, a parte poderá postular diretamente.
A assessoria é atividade permanente que procura estabelecer orientação legal para a tomada de decisões e para os procedimentos. A consultoria é permanente ou ocasional, respondendo a questões específicas, tendo força de persuasão proporcional à reputação de quem emite o entendimento. Ambas têm por objetivo prevenir o conflito e evitar a demanda judiciária.
Além de observar as normas a que está sujeito o cidadão comum, o advogado deve se ater também, às disposições específicas do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - Lei n° 8.906/94 e de seu Código de Ética e Disciplina da OAB.
A Constituição Federal, no seu artigo 133, dispõe: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da

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