Consentimento Do Lesado

seguinte: “subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”, no que tange aos negócios jurídicos simulados. 1.2.b) O contrato poderá ser anulado quando presente, no caso concreto, algum problema relacionado a vícios de consentimento, tais como: dolo, coação, estado de perigo, lesão, etc.). Situações previstas nos artigos 138 a 165, CC/02. 1.3) Ocorrerá a extinção da obrigação contratual pela dissolução quando presentes causas posteriores à constituição do…

entre os sócios ou terceiro que dele conhecesse. Como a responsabilidade é solidária e ilimitada, quando o terceiro nao tiver conhecimento do pacto poderá exigir o adimplimento da obrigação de qualquer um dos sócios e, se alugm dos sócios se sentir lesado, caberá ação de regresso em relação aos demais sócios.  Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do beneficio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela…

Simples separação judicial de bens Artigos 1767º a 1772º CAPÍTULO XII - Divórcio e separação judicial de pessoas e bens SECÇÃO I - Divórcio - 16 - SUBSECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 1773º a 1774º SUBSECÇÃO II - Divórcio por mútuo consentimento Artigos 1775º a 1778º-A SUBSECÇÃO III - Divórcio litigioso Artigos 1779º a 1787º SUBSECÇÃO IV - Efeitos do divórcio Artigos 1788º a 1793º SECÇÃO II - Separação judicial de pessoas e bens Artigos 1794º a 1795º-D TÍTULO III…

1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal. O proprietário lesado não terá direito de fazer cessar as interferencias prejudiciais a saúde, segurança e sossego se elas forem justificadas por interesse publico, que prevalece sobre o particular, caso em que o proprietário pagará ao vizinho indenização…

os imóveis que tenham sido gravados ou alienados com o seu consentimento. d) reivindicar os bens imóveis comuns, doados pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos e) demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge, ainda que com o seu consentimento. (TJSC – 2003) 1ª Questão: É correto…

as vantagens oferecidos pelo doador[...]”. Na escritura pública a manifestação expressa se realiza com a sua assinatura ou de seu representante. Quanto à aceitação tácita, entende Bevilácqua citado por Silva Filho (1986): “[...] É tácito (o consentimento), quando se induz, claramente, de atos que não seriam praticados, sem o ânimo de aceitar a situação criada pelo contrato”, ou seja, exige um comportamento ativo do donatário, incompatível com a recusa à liberalidade manifestada…

em regra decorrente da culpa. Devemos admitir o dano moral no Direito de Família, em caso de culpa grave quando uma das partes sofre pesada humilhação e sofrimento.” Concluímos que é possível esse tipo de pedido, quando um dos cônjuges se sentir lesado moralmente e fisicamente pelo seu companheiro. No caso de adultério, por exemplo, além de infringir um dos deveres do casamento, causa dano emocional a outro cônjuge como afirma um terapeuta estadunidense, Frank Pittman: “a maior…

apreensão de cartas destinadas o acusado, quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato (CPP, art. 24º, paragrafo 1, f) – cuida-se aqui do estrito cumprimento do dever legal; e) na hipótese em que há consentimento do ofendido para a divulgação do segredo. Também não há crime quando alguém entrega à autoridade policial, a Parquet ou ao Poder Judiciário uma missiva recebida de outrem, contendo a confissão de um delito pelo verdadeiro autor…

se encontra o do neminem laedere, que quer dizer “não lesar ninguém”, surgindo como princípio jurídico basilar dispondo que aquele que lesar direito de outrem deve repará-lo, como uma forma de garantia da justiça, no sentido em que se restituído o lesado ao status quo ante, estar-se-ia reparando o dano causado. E é a partir daí que surge a responsabilidade como dever jurídico derivado, decorrente da violação de um dever originário que nada mais é do que a obrigação, concretizada num…

extracontratual, faz-se mister a prova de que o inadimplemento contratual causou lesão a bem que integra os direitos de personalidade (a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc.) e importou, com isso, perturbação à esfera anímica do lesado. A elaboração, pela autora, de pedido genérico, não impede o juiz de proferir sentença líquida, se, no decorrer do feito, tornou-se possível determinar, de modo definitivo, as consequências do fato. Dessa forma, a manifestação de…