Elementos do Art 153 CP

Art. 153: Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

§ 1ºA. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:
Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa.

§1º - Somente se procede mediante representação.
§2º - Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.

Objeto Jurídico
O fundamento legal dos crimes contra inviolabilidade dos segredos está previsto no art. 5, inciso X, da CF, responsável por assegurar a inviolabilidade de dois direitos fundamentais do ser humano: honra e vida privada. De fato, um segredo inerente à alguém quando divulgado ou revelado sem justa causa, tem o poder de acarretar sérios danos à pessoa em geral.
O Código penal vem tutelando a liberdade individual, no que diz respeito ao individuo poder resguardar os segredos pessoais, não deixar que outras pessoas tenham acesso a informações que são consideradas sigilosas por ela, seja em relação a sua vida pessoal ou profissional.
Entende-se por segredo, o fato da vida privada que se tem interesse em ocultar, ou seja, é aquele que inda não é notório. Pressupõe dois elementos: um negativo – a ausência de notoriedade, e outro positivo – a vontade determinante de sua custódia ou preservação.
Alguns doutrinadores afirmam que os termos “sigilo” e “segredo” são comumente utilizados como sinônimos, mas seus significados não se confundem. Segundo eles, segredo é simplesmente o que está sob reserva, ou é oculto. O sigilo, por sua vez, é o segredo que não se pode violar. Em outras palavras, sigilo é o instrumento pelo qual se protege o segredo.
O CP busca, nos arts 153 e 154, resguardar do conhecimento publico, segredos cuja revelação