Elementos do Art 153 CP

Páginas: 12 (2949 palavras) Publicado: 27 de março de 2014
Art. 153: Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

§ 1ºA. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações oubanco de dados da Administração Pública:
Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa.

§1º - Somente se procede mediante representação.
§2º - Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.

Objeto Jurídico
O fundamento legal dos crimes contra inviolabilidade dos segredos está previsto no art. 5, inciso X, da CF, responsável por assegurar a inviolabilidadede dois direitos fundamentais do ser humano: honra e vida privada. De fato, um segredo inerente à alguém quando divulgado ou revelado sem justa causa, tem o poder de acarretar sérios danos à pessoa em geral.
O Código penal vem tutelando a liberdade individual, no que diz respeito ao individuo poder resguardar os segredos pessoais, não deixar que outras pessoas tenham acesso a informações que sãoconsideradas sigilosas por ela, seja em relação a sua vida pessoal ou profissional.
Entende-se por segredo, o fato da vida privada que se tem interesse em ocultar, ou seja, é aquele que inda não é notório. Pressupõe dois elementos: um negativo – a ausência de notoriedade, e outro positivo – a vontade determinante de sua custódia ou preservação.
Alguns doutrinadores afirmam que os termos“sigilo” e “segredo” são comumente utilizados como sinônimos, mas seus significados não se confundem. Segundo eles, segredo é simplesmente o que está sob reserva, ou é oculto. O sigilo, por sua vez, é o segredo que não se pode violar. Em outras palavras, sigilo é o instrumento pelo qual se protege o segredo.
O CP busca, nos arts 153 e 154, resguardar do conhecimento publico, segredos cuja revelação possaproduzir danos a uma pessoa. Não ingressa na proteção penal, consequentemente, punição pela revelação ou divulgação de atos secretos incapazes de proporcionar consequências jurídicas ao seu titular.
Outros dispositivos penais também resguardam a inviolabilidade do segredo. São eles: violação de sigilo funcional (CP, art. 325), violação de sigilo de proposta de concorrência desleal (art. 195 daLei 8.666/93, art 94), e crime contra a segurança nacional (arts. 13 e 21 da Lei n. 7.170/83).
Cumpre destacar ainda, a diferença entre os crimes contra a inviolabilidade de correspondência (CP, arts 151 e 152) e os crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 e 154): Nos crimes contra a inviolabilidade de correspondência o legislador busca coibir o conhecimento do conteúdo de umadeterminada carta sem autorização para tanto. Tutela-se unicamente a inviolabilidade de correspondência. De outro lado, os crimes contra inviolabilidade dos segredos podem ate mesmo envolver uma correspondência, mas protege-se um segredo nela contido, capaz de, se divulgado ou revelado, causar dano a outrem. Além disso, o bem jurídico resguardado pela lei penal é a inviolabilidade dos segredos.Quando o sujeito ativo for o detentor do documento ou da correspondência confidencial (que contém o segredo), ele só responderá pelo crime único de divulgação de segredo. Não há que se falar em concurso do delito com o de violação de correspondência. O crime-fim absorve crime-meio.
Elementos do Tipo:
Ação nuclear
A ação principal do crime, ou seja, o núcleo do tipo descrito nesse artigo é a ação dedivulgar, considerada como espalhar, contar, narrar, para uma ou mais pessoas, sobre o fato sigiloso, podendo essa divulgação ser através de pessoas ou por algum outro meio eficaz, como televisão, rádio, jornais, revistas, impressos, palavras ao público e faixas. No que diz respeito ao numero de pessoas que precisam tomar conhecimento do fato, a doutrina entende haverem duas posições:
a)...
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