Consentimento Do Lesado

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR CURSO DIREITO SAMANTHA FERRAZ ALVES AGUIAR CONSENTIMENTO DO OFENDIDO E A RELATIVIZAÇÃO DA VIDA QUANTO A EUTANÁSIA VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2012 SAMANTHA FERRAZ ALVES AGUIAR CONSENTIMENTO DO OFENDIDO E A RELATIVIZAÇÃO DA VIDA QUANTO A EUTANÁSIA Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, como…

se tornando proprietário graças ao instituto da ocupação. O ato material dessa captura não demanda a vontade qualificada que se exige para a formação de um contrato. Por essa razão, nem todos os princípios do negócio jurídico, como os vícios do consentimento e as regras sobre nulidade ou anulabilidade, aplicam-se aos atos jurídicos em sentido estrito não provenientes de uma declaração de vontade, mas de simples intenção (CC, art. 185). No ato-fato jurídico ressalta-se a…

assim eles se tornaram o seu direito privado. E será que qualquer um dirá que ele não tinha direito a essas bolotas ou maçãs das quais se apropriou dessa maneira, pois não tinha o consentimento de toda a humanidade para torná-las suas? Foi um assalto, assim, a tomar para si o que pertencia a todos em comum? Se tal consentimento fosse necessário, o homem teria morrido de fome, não obstante o muito que Deus lhe dera. Vemos nas coisas comuns, que permanecem assim por pacto, que é ao retirar…

.....................................28 CAPÍTULO 10: DOAÇÃO DE ÓRGÃOS DE CADÁVER..............................................28 CAPÍTULO 11: EVOLUÇÃO LEGISLATIVA .............................................................30 CAPÍTULO 12: CONSENTIMENTO PRESUMIDO PARA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS – ESTATIZAÇÃO DO CORPO HUMANO SEM VIDA – A POLÊMICA CAUSADA PELA LEI 9.434/97...................................................................................................................34…

moral, movendo-se, em seguida, uma ação que irá declarar ou negar a existência da lesão, que poderá ser cumulada com ação ordinária de perdas e danos a fim de ressarcir danos morais e patrimoniais. Se se tratar a lesão de interesses econômicos, o lesado indireto será aquele que sofre um prejuízo em interesse patrimonial próprio, resultante de dano causado a um bem jurídico alheio, podendo a vitima esta falecida ou declarada ausente, a indenização por morte de outrem é reclamada jure…

os componentes da coletividade se exige. Com isso, tem-se presente a ineficácia de qualquer declaração de vontade do titular que importe em cerceamento a esse direito, eis que se não pode ceifar a vida humana, por si, ou por outrem, mesmo sob consentimento, porque se entende, universalmente, que o homem não vive apenas para si, mas para cumprir missão própria na sociedade. Cabe-lhe, assim, perseguir o seu aperfeiçoamento pessoal, mas também contribuir para o progresso geral da…

constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. (Meirelles, Hely Lopes in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas…

perdente é menor ou interdito. Fiança Contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor caso este não a cumpra. Esta se dará por escrito e não admite interpretação extensiva. Poderá ser estipulada sem consentimento ou contra a vontade do devedor. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor cobrar que este seja substituído. Transação Contrato pelo qual as partes previnem ou terminam litígios por meio de concessões mútuas.…

mãos de uma única pessoa o “Grande Leviatã”. Hobbes afirmava que “o homem é naturalmente mau” e essa característica seria prejudicial ao convívio social, e portanto seria necessário centralizar o poder nas mãos de um soberano: “Isso é mais do que consentimento ou concórdia, pois resume-se numa verdadeira unidade de todos eles, numa só e mesma pessoa, realizada por um pacto de cada homem com todos os homens [...] Esta é a geração daquele enorme Leviatã, ou antes – com toda reverência –…

condição (ad solemnitatem ou ad substantiam) ou como prova do ato (ad probationem tantum). Em regra, é ad probationem nos casos em que o resultado do negócio pode ser atingido por outro meio. Não solenes são os negócios de forma livre. Basta o consentimento para sua formação. Simples são os negócios que se constituem por ato único (compra/venda à vista). Complexos são os negócios celebrados mediante vários atos (compra/venda à prazo). Complexidade objetiva (quando várias declarações de…