Conceito De Carta Oficial

do contraditório, fator este, indispensável para a garantia da validade do processo, sem a citação válida, aquela que observa as prescrições legais, o processo torna-se nulo, o que impede a sentença de fazer coisa julgada. 2- CITAÇÃO 2.1- Conceito A Citação está prevista em lei, “Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender” (art. 213, CPC), e é indispensável para a validade do processo (art. 214, CPC). A citação completa a relação…

alienação forçada de bens penhorados, realizada pelo poder público, por leiloeiro devidamente habilitado, pelo porteiro ou por um auxiliar da justiça. O porteiro hoje não é uma função muito exercida e, por isso, muitas vezes seu trabalho é promovido pelo oficial de justiça 2. O QUE DEVERÁ CONTER NO EDITAL DE HASTE PÚBLICA Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: I - a descrição…

aprendizado interdisciplinar que capacite o acadêmico como estruturar ações positivas em sua futura atuação no serviço público. Para tal, Esta pesquisa analisou as disciplinas de Teorias da Administração II, Macroeconomia, Contabilidade Geral, e Redação Oficial, abordando os elementos chaves, essenciais, e imprescindíveis destes temas diante da Administração Pública atual. O conhecimento da interação destas disciplinas e sua aplicação teórica e prática no campo da Administração Pública…

Fundamental e Médio, durante o primeiro semestre de 2009, na área de língua portuguesa, especificamente no que se refere à leitura e interpretação de texto. O problema que motivou este trabalho encontra-se no fato de que dados de avaliações oficiais como a Prova Brasil, o Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) e o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), que avaliam, dentre outras, habilidades de leitura e interpretação, têm revelado que o fato de um número cada…

exigir os tributos.As relações jurídicas não podem durar para sempre; então, a decadência resolve esse problema, pois após o prazo legal, não há mais nenhum direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO. 2.CONCEITO DE DECADÊNCIA . 3.O LANÇAMENTO. 3.1.- LANÇAMENTO E AUTO DE INFRAÇÃO. 3.2 - ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO . 3.3- ESPÉCIES DE LANÇAMENTO . 4- A DECADÊNCIA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO . 5- A DECADÊNCIA NO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. 6- A…

CONCEITO DE DIREITO ü Vulgarmente costuma-se dizer que o direito não passa de um “sentimento”, algo assim como o amor, que nasce no coração dos homens (MAX & EDIS, 2004, p. 32). De certo modo todos já sabem o que é o direito. ü Se você compra algo com defeito, porque você volta até a loja para pedir a sua troca? Conceito: “Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana com força coativa” (A. CORREIA, 5ª ED., apud MAX & ÉDIS, 2004, p.32) 2.2 Origem e finalidade É possível

NOME DO ALUNO(S) A carta comercial moderna e o emprego de pronomes de tratamento e suas abreviaturas. BELÉM 2014 NOME DO ALUNO(s) A carta comercial moderna e o emprego de pronomes de tratamento e suas abreviaturas. Trabalho apresentado a Profª. Patrícia Jouber. Disciplina: Comunicação e Expressão

utilização adequada da língua portuguesa, na redação técnica e correspondências, uma vez que esse aspecto influencia não só a imagem da empresa em que atua, como também a sua própria imagem como profissional e cidadão. Propomos uma caminhada em conceitos, leituras, produções e dicas para melhor utilizar a nossa Língua Portuguesa. Façamos de nossas aulas momentos de muita troca, aprendizagem coletiva e ampliação de conhecimentos. Vamos nessa? Professora Msc. Gilse T. Lazzari Perosa…

PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 2 DEZEMBRO DE 2000 Manual de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente SUMÁRIO Apresentação ....................................................................................................... 7 Conceito de execução ........................................................................................... 9 Fluxogramas ........................................................................................................10…

652) Para o executado opor-se a execução. Modos de citação: admitem-se na execução as citações por oficial de justiça (CPC, 221, 2º) e por edital (CPC, 221, 3º). Na regra e no rito comum da expropriação na execução de título extrajudicial é a citação por oficial de justiça (CPC, 224); por isso aliás o art. 652, §1, determina que ultrapassado o enterregueno de três dias sem o pagamento o oficial procederá a penhora "munido da segunda via do mandado" a chamada citação por hora certa (CPC, 227) se