Conceito De Carta Oficial

diante da lide. Sua função é, pois, apenas conservar o estado de fato e de direito, em caráter provisório e preventivo, para que a prestação jurisdicional não venha a se tornar inútil quando prestada em caráter definitivo. 2) Procedimento: Conceito: Procedimento é sinônimo de rito do processo, ou seja, o modo e a forma por que se movem os atos no processo. Em matéria de processo de conhecimento, o nosso Código conhece dois tipos: a) Procedimentos Especiais: · São os…

eletrônico, também denominado e-process, tem sido implantado. 2. O processo eletrônico O Direito tem acompanhado a evolução da informática, com o surgimento do Direito Eletrônico, Direito da Informática ou Direito Cibernético, a fim de disciplinar conceitos, dirimir questões de casos concretos ou prevenir os conflitos, e também, como enfoque principal deste estudo, para aplicar a informática em benefício do próprio ordenamento jurídico, otimizando os processos judiciais por meios…

APOSTILA PARA LABORATÓRIO DE REDAÇÃO – TERCEIRÃO 2º BIMESTRE PROFESSORA: DANIELA MARIA BARBOSA CARTA ARGUMENTATIVA CONCEITO: O que diferencia a proposta da carta argumentativa da proposta de dissertação é o tipo de argumentação que caracteriza cada um desses tipos de texto. O texto dissertativo é dirigido a um interlocutor genérico, universal. Por outro lado, a proposta de carta argumentativa pressupõe um interlocutor específico para quem a argumentação deverá estar orientada.…

Introdução 3 1. Origem da Letra de Cambio 4 2. Conceito 5 3. Importância da Letra de Câmbio 6 4. Função econômica da Letra de Câmbio 6 5. Características 6 6. Requisitos essenciais da Letra de Câmbio 7 7. Requisitos não-essenciais da Letra de Câmbio 8 8. Aceite 9 9. Endosso 10 10. Pagamento 10 11. Vencimento 11 12. Prescrição da Letra de Câmbio 11 13. Como preencher uma Letra de Câmbio 12 Nota Promissória 13 14. Origem 14 15. Conceito 14 16. Características 15 17.…

europeu” – cinco cartas publicadas ao longo de 11 anos, que apresentam o mesmo grupo sob nomes diferentes. Através da dificuldade em compreender tais textos sob os conceitos de “carta” ou de “manifesto” e da explicitação da auto-referência contínua que os permeia, coloca-se a condição da repetição como sua propriedade distintiva. Essa permite a fragmentação e multiplicação de um mesmo movimento e a apresentação de cada nascente como conciliador dos anteriores. Palavras-chave: Manifestos;…

COMPROMISSO ASSUMIDO NO PLANO INTERNACIONAL. (DIZ RESPEITO A COMPETENCIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS INTERNALIZAR TRATADOS CELEBRADOS). TREATY MAKING CAPACITY – REFERE-SE A CAPACIDADE DOS ESTADOS DE NEGOCIAR E CELEBRAR TRATADOS. NACIONALIDADE – CONCEITOS INTRODUTÓRIOS PATRIOTISMO – PATRIOTA NACIONALIDADE – NACIONAL CIDADANIA – CIDADÃO NATUREZA DA NACIONALIDADE JURÍDICA (VINCULAÇÃO), SOCIOLÓGICA (ÉTINICA OU CULTURAL) E POLÍTICA (DEFESA DE INTERESSES) FORMAS DE AQUISIÇÃO…

procedimento é automático: 1º- avaliação; 2º - publicação dos editais do leilão; 3º - lavratura (em 24 horas após o leilão) do auto de arrematação; 4º - quando se tratar de bem imóvel, o arrematante irá ao Cartório de Registro de Imóveis com a Carta da Arrematação (desde que pago o imposto de transmissão), para efetuar a transcrição. As principais inovações da Lei n. 6.830, de 22/09/80, são: 1 – faculta que a certidão de dívida ativa seja preparada e numerada por…

(W. Shakespeare) RESUMO O estudo monográfico que aqui será apresentado se vê responsável por fazer uma analise a cerca do seguinte tema: A psicografia como meio de prova no processo penal brasileiro, se preocupando em dar enfoque ao conceito de provas, bem como tratará com o auxilio das leis e da parapsicologia, da psicografia do exame grafotécnico, e a relação existente entre o documento psicografado e as provas. De forma inicial, o nosso intuito é trazer comentários fundamentados a

ATOS PROCESSUAIS Comunicação dos atos processuais: princípio do contraditório – art. 5º, LV → cientificação da existência da ação, oportunizando às partes a manifestação sobre a prática dos atos processuais. CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Conceitos: CITAÇÃO – é o ato processual pelo qual se leva ao conhecimento do réu a notícia de que contra ele foi recebida denúncia ou queixa, para que possa defender-se. INTIMAÇÃO – é a ciência que se dá a alguém de um ato já praticado, já consumado, seja

Readação Oficial Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal