Conceito De Carta Oficial

Estado. §1º Para fins desta Lei, a ordenação da autoridade se faz por postos e graduações, de acordo com o escalonamento hierárquico, a antiguidade e a precedência funcional. §2º Posto é o grau hierárquico dos oficiais, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente ou Folha de Apostila. §3º Graduação é o grau hierárquico das praças, conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar ou pelo Governador do Estado. Art. 4º A antiguidade entre os policiais militares,

único texto e solene * Não escritas – textos esparsos. QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO * Dogmática- surgem rapidamente apoiadas nas ideias fundamentais (dogmas) que prevalecem quando de sua formação. * Costumeira, Costumeira ou Histórica – conceito conexo com constituição não escrita evolui com os costumes, e m um processo longo e contínuo de formação. QUANTO A ORIGEM * Promulgadas-populares (democráticas) – o povo participa * Outorgadas - impostas por regime…

2013 PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA PARA A PROVA DO CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES DA ARMADA E DE FUZILEIROS NAVAIS (CA-AA/AFN) I – PROGRAMA 1 - 1ª PARTE – CONHECIMENTOS GERAIS 1.1 - PORTUGUÊS a) Interpretação, compreensão e reescritura de textos; b) A noção de textualidade: coesão e coerência; c) As relações de sentido na construção do texto: homonímia, paronímia, sinonímia, antonímia, polissemia, denotação e conotação, figuras de linguagem; d)…

Noções de Direito Processual Civil: Da Jurisdição (conceito) e Da Ação (Condições); Do Processo e Do Procedimento (espécies); Dos Auxiliares da Justiça: Do Diretor de Secretaria, do Serventuário da Justiça, Do Oficial de Justiça, Do Perito e do Assistente Técnico; Deveres e Responsabilidades; Impedimentos. Dos Atos Processuais: Do Tempo e dos Prazos Processuais, Dos Atos das Partes, Dos Atos do Juiz, Dos Atos dos Auxiliares da Justiça, Do Lugar dos Atos Processuais. Dos…

PROCESSO CIVIL CONCEITO: O Direito Processual Civil é um ramo do Direito Público, que regula a função soberana do Estado de distribuir justiça na composição das lides civis. O Processo Civil é um ACTUM TRIUM PERSONARUM, ou seja, uma relação entre três pessoas, em que um litigante(autor) pede ao juiz que lhe reconheça ou faça valer um direito contra uma outra pessoa( que será o réu). OS PARTICIPANTES DO PROCESSO De forma esquemática, o processo é uma relação…

Aula 2 Direito Ambiental: Conceitos: Segundo Luis Paulo Sirvisnkas é “a ciência jurídica que estuda, analisa e discute as questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria das condições de vida no planeta."1 Já Antônio F. G. Beltrão aponta como um “conjunto de princípios e normas jurídicas que buscam regular os efeitos diretos e indiretos da ação humana no meio, no intuito de garantir a humanidade,…

Humana fundamento dos Direitos Humanos. Primeiros Marcos de Proteção dos Direitos Humanos O Direito Humanitário A Liga das Nações Organização Internacional do Trabalho Internacionalização dos Direitos Humanos: redefinição do âmbito e alcance do conceito de Soberania Estatal, no intuito de permitir o avanço dos Direitos Humanos como questão de legítimo interesse internacional. Direito Humanitário / Direito de Genebra - Proteção às vítimas da Guerra. É o Direito que se aplica na…

para julgar Oficiais e Praças das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e b) a dos Estados, com competência para julgar Oficias e Praças das Corporações Militares Estaduais (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar), corporações estas que se constituem em forças auxiliares e reservas do Exército (art. 144, § 6.°, da CF), mas subordinadas ao Governador do Estado. A Justiça Militar Estadual tem sua competência definida na Carta Mãe, estampada no § 4.° do art. 125 da Carta…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL Campus de Tubarão - SC Disciplina: Direito Processual Penal I Turma: 3º Semestre Professor: Paulo da Silva Filho A PROVA NO PROCESSO PENAL 1. Noções Introdutórias 1.1 Conceito – É demonstração da verdade dos fatos, é tudo aquilo que contribui para a formação do convencimento do magistrado. 1.2 Objeto da Prova – São todos os fatos, principais e secundários, que reclamem apreciação judicial e exijam comprovação. a. 1.3 Classificação –

691 ou SIRGAS2000; Ø Datum Altimétrico: Marégrafo de Imbituba – SC (Altitudes Ortométricas). Obs.: Em caso de restituições referenciadas ao datum Córrego Alegre ou qualquer outro datum antigo ou não-oficial, toda a restituição ou qualquer informação adquirida deverá ser convertida para datum oficial, antes de ser utilizada para obtenção dos produtos cartográficos, com a apresentação do procedimento utilizado. g) Quando da implantação de novo aproveitamento, deverão ser executados todos…