Como Fazer Um Relatorio Sobre Processo Judicial

2015 Recuperação Judicial e Falência 1 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL Características Gerais - Recuperação judicial, também chamada de “concordata” pela legislação anterior, é um procedimento jurídico de renegociação de dívidas para evitar um eventual pedido de falência por parte dos credores da empresa. Este procedimento pode ser solicitado quando a empresa apresentar Atrasos Com Fornecedores e/ou Atrasos com Outras Contas (veja Relatório Operacional, item Finanças) e deve ser…

[pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL UMA REFLEXÃO SOBRE A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO JUDICIÁRIO Belo Horizonte 2011 ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO JUDICIÁRIO: UMA REFLEXÃO SOBRE AS INSTRUÇÕES SOCIAIS, SENTENÇAS E DECISÕES ACTIONS OF SOCIAL WORKER IN THE JUDICIARY: A REFLECTION ON THE SOCIAL STATEMENTS, JUDGEMENTS AND DECISIONS Antônia Ivanilde Araújo; Gisele Scoralik…

dos princípios que norteiam o Processo Penal, ao pesquisar a legislação, jurisprudência e doutrina. Utilização do raciocínio jurídico, de argumentação e persuasão, desenvolvendo habilidade para acompanhar um inquérito policial na Delegacia. Domínio de tecnologias e métodos permanentes de compreensão e aplicação do Direito, aprendendo a entender e fazer uso do novo procedimento do processo judicial eletrônico. Produção Acadêmica • • • • • Relatórios parciais, com os…

foi o caso do recurso inominado apresentado, que conforme pode-se constatar nos autos, versava sobre fatos totalmente alheios à demanda, de forma que o recurso foi totalmente improvido e, somente agora, a impugnante vem insurgir-se quanto ao valor da multa diária, quando poderia tê-lo feito no próprio recurso. "Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido,…

Processo Especial de Revitalização (PER) Guia Rápido Maio 2012 Processo Especial de Revitalização – Guia Rápido Nota prévia No presente Guia procura dar-se resposta a um conjunto de questões sobre o novo Processo Especial de Revitalização (PER), instrumento aprovado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, que alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), afeiçoando-o às necessidades económicas vividas em Portugal, na medida em que se potencia a…

DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS - CCSA CURSO DE DIREITO RAFAEL CÁSSIO DA SILVA PATRIOTA DECISÃO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NATAL – RN 2014 RAFAEL CÁSSIO DA SILVA PATRIOTA DECISÃO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), na modalidade…

empresas privadas e outras entidades. Ponto de partida  Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:  … IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. Histórico  Ao longo do processo histórico de atuação do serviço social no judiciário teve como metodologia operacional do “serviço social de casos individuais”  Etapas: estudo, diagnóstico, tratamento/intervenção.  Conceito de diagnóstico social

O código de processo civil de 1973 conceituou sentença como ato que põe fim ao processo, decidindo ou não o mérito. A novidade foi bem recebida, em especial porque facilitou sobremaneira a interposição do recurso adequado: contra o ato judicial que punha fim ao processo cabia apelação. A lei não levava em consideração o conteúdo do ato para conceituá-lo como sentença, mas sim sua finalidade. Não era relevante que o juiz tivesse apreciado o mérito, bastando que extinguisse o processo.…

Código de Processo Civil. A sentença é o ato do juiz que põe fim ao processo resolvendo ou não o mérito. Qualquer que seja a decisão da sentença seja para encerrar o processo sem o conhecimento do mérito, ou, seja para decidir o mérito, ela põe fim ao procedimento de primeiro grau, pois a mesma pode ser recorrida. A sentença nem sempre é capaz de extinguir o processo. A extinção só ocorre, com a sentença, se contra ela não for interposto recurso. Havendo recurso não se extingue o…

O ADMINISTRADOR JUDICIAL A Lei 11.101/2005 que trata dos institutos da Recuperação de Empresas e Falência traz a figura do administrador judicial que atua tanto no âmbito falimentar quando na recuperação de empresas, auxiliando os magistrados e representando os interesses dos credores. Antes da atual Lei de Falências e Recuperações Judiciais entrar em vigor, a função de administrador judicial podia ser exercida por diversas pessoas e tipos de profissionais. Um claro exemplo é o artigo…