Processo especial revitalização

Processo Especial de Revitalização
(PER) Guia Rápido

Maio 2012

Processo Especial de Revitalização – Guia Rápido

Nota prévia
No presente Guia procura dar-se resposta a um conjunto de questões sobre o novo Processo Especial de Revitalização (PER), instrumento aprovado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, que alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), afeiçoando-o às necessidades económicas vividas em Portugal, na medida em que se potencia a recuperação dos devedores em situação económica difícil, sempre que esta se afigure possível, para preservação do tecido económico e empresarial português. Não dispensando a consulta do diploma que aprovou o Processo Especial de Revitalização a que já acima se fez referência, este Guia busca auxiliar todos quantos se vejam confrontados com problemas de índole económico-financeira a encontrarem um caminho seguro que possa conduzir ao seu retorno ao giro económico regular. Este Guia visa, também, facultar a todos os interessados informação prática e simples sobre o modo de funcionamento deste processo, visto que muitos poderão ser confrontados com o mesmo, independentemente de ocuparem a posição de credores, de devedor que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente e que, por esse facto, resolvam utilizar este mecanismo em ordem a promover a sua recuperação. Refira-se, por fim, que o instrumento abordado no presente Guia surge no quadro do cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal com as instituições internacionais que asseguram o refinanciamento do país, sendo considerado uma ferramenta estruturante para a revitalização da economia portuguesa. Enquadra-se tal mecanismo, ainda, no âmbito do Programa Revitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2012, de 3 de fevereiro, sendo um dos seus pilares estruturantes.

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ÍNDICE PERGUNTAS E RESPOSTA SOBRE O PER

1.