Como Fazer Um Relatorio Sobre Processo Judicial

há de nascer. Acordão: Decisão de um colegiado sobre alguma coisa no processo. Agravante: É a parte que entra com o recurso de agravo. Alvara: É um documento contendo uma ordem judicial a ser cumprida em proveito de seu portador. Apelação: É o recurso que entra para tentar mudar a sentença. Apenso: Junto. Ato ordinatório: Trata-se de uma ordem do julgador que tem mais a ver com o andamento do processo do que qualquer decisão sobre o processo. Audiência: Sessão solene em que o julgador, na

A Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem. Sentença é o desiderato de todo o processo judicial. É o cume da prestação jurisdicional, quando o…

créditos não abrangidos pela recuperação judicial? Os creditos não abrangidos pela recuperação judicial os proprietários fiduciários, arrendador mercantil, do proprietário ou promitente vendedor de imóvel do qual o contrato prevê cláusula de irretratabilidade ou de irrevogabilidade e aquele que o contrato de venda contenha cláusula de reserva de domínio, estes ficam fora dos efeitos da recuperação judicial. Mas prevalece, os direitos de propriedade sobre a coisa e condições contratuais.…

CHRISTI CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANA CELY AQUINO DE MEDEIROS A RESPONSABILIDADE SOCIAL DO LAUDO PERICIAL CONTABIL SOBRE A DECISAO PROFERIDA EM UMA SENTENÇA PROCESSUAL. MOSSORÓ/RN DEZEMBRO – 2014 A RESPONSABILIDADE SOCIAL DO LAUDO PERICIAL CONTABIL SOBRE A DECISAO PROFERIDA EM UMA SENTENÇA PROCESSUAL. Trabalho apresentado como atividade avaliativa, na disciplina de…

JUSTIÇA. ATIVISMO JUDICIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS. Porto Velho-RO Abril de 2011 1. Introdução No trabalho a seguir falaremos sobre o Poder judiciário que é autônomo e independente dos demais, constituindo-se Guardião da constituição e das leis.Passaremos por sua evolução orgânica,exercício da jurisdição e separação de poderes.A função típica do Poder Judiciário é julgar,ou seja, aplicar a lei contudo, exercem também funções atípicas quando legislam sobre seu…

1. Quais são os créditos não abrangidos pela recuperação judicial? Segundo art. 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos cujos credores sustentam posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em

1. Quais são os créditos não abrangidos pela recuperação judicial? Segundo art. 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos cujos credores sustentam posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06 Página: 1/30 Disciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Crédito Tributário. OBJETIVO Ao final da aula, o Aluno deverá: Saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; Entender o conceito,

NIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO COMERCIAL NOVA LEI DE FALÊNCIA: FUNÇÃO DO ADMINISTRADOR DE EMPRESAS NA EFETIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS RIO DE JANEIRO 2005 INTRODUÇÃO A NOVA LEI DE FALÊNCIAS PRIVILEGIA A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA DE TAL FORMA A PRESERVAR O EMPREGO, A PRODUÇÃO E AS DEMAIS…

Aula gratuita - Novo Código de Processo Civil (CPC) O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Visão panorâmica do Novo Código de Processo Civil ............................................ 4 1.1 Histórico ......................................................................................................