Clt Férias

artigo 482, CLT; 3 - Pedido de Demissão do empregado: ocorre quando o próprio empregado deseja rescindir o contrato sem justo motivo; 4 - Rescisão indireta: ocorre quando, em face da incidência de alguma das hipóteses elencadas no artigo 483, CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato, pleiteando a devida indenização; 5 - Rescisão automática: ocorre com os contratos de trabalho por prazo determinado findo o seu prazo; 6- Rescisão por culpa recíproca - artigo 484,…

pelo empregado pela prestação dos serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer as suas necessidades vitais básicas e de sua família (art. 457 da CLT). Remuneração = salário + gorjetas (cjto) (diret) (3°s) Salário por unidade de tempo O salário por unidade de tempo não depende do serviço ou da obra realizada, mas do tempo gasto para sua consecução.…

RESUMO Este trabalho defende a tese de que seja permitido concessão de férias em duas etapas ou períodos, de forma diferente do já adotado para as férias coletivas. Demonstra que, sendo para atender interesse do trabalhador e com a concordância do empregador nenhum impedimento existe para sua aplicabilidade. Palavras-chave: Férias, trabalhador e empregador. ABSTRACT This study supports the view that granting of leave is allowed in two stages or periods, differently from the already

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APLICÁVEL NAS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO ANOTAÇÃO CTPS NA OBSERVAÇÕES GERAIS CLT -Art. 29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme…

Conceito (CLT, art. 457) REMUNERAÇÃO = salário (salário-base) + outros valores recebidos pelo empregado (comissões, gorjetas, vale-transporte, participação nos lucros, gratificações, entre outros) Salário mínimo (CF, art. 7.º, IV e VII) ---- Princípios aplicáveis Irredutibilidade do salário (CF, art. 7.º, VI) Inalterabilidade do salário (CLT, art. 468) Intangibilidade do salário (CLT, art. 462) Impenhorabilidade do salário (CPC, art. 649, IV) Salário-utilidade ou salário in…

prestação de serviço. Como conciliar esse fato com o princípio da força obrigatória dos contratos de trabalho e com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva? A princípio, lembremos que a base de um contrato de trabalho é um estatuto legal (CLT, leis específicas de proteção ao trabalho, etc). Assim, modificada a base legal em que se apoiava o contrato de trabalho, este terá conseqüentemente de se modificar.Ademais, temos o jus variandi, concentrado no direito potestativo…

DA CLT INTERJORNADA ART. 66 DA CLT 2 CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE – VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito do Trabalho Renato Saraiva Slide 5 OJ 354 SDI-I/TST Slide 6 OJ 342 SDI-I/TST (REDAÇÃO 23.11.09) I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da…

SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no procedimento sumaríssimo. No procedimento sumário, não há que se falar em liquidação, pode ou não haver, ou ainda, pode haver liquidação parcial. Artigo 852, b) CLT: No caso do…

1. Princípios fundamentadores: 1.1. Princípio da Anualidade para Gozo de Férias: todo empregado tem direito ao gozo de férias, após doze meses de atividade laboral. 1.2. Princípio da Remunerabilidade: é assegurado o direito à remuneração integral, com acréscimo de 1/3. 1.3. Princípio da Continuidade: o fracionamento da duração das férias tem limitações, para preservar a concentração contínua do maior número de dias de descanso. 1.4. Princípio da Irrenunciabilidade: o…

prévio (Lei 12.506/2011). - Subdivide-se em: a) Aviso Prévio Trabalhado: o empregado trabalha durante o período do aviso prévio com redução de jornada de 2 horas diárias, quando for dispensado pelo empregador. Conforme art. 488, parágrafo único, da CLT, o empregado pode optar por não laborar 7 dias corridos do contrato de trabalho. b) Aviso Prévio Indenizado: o empregado não labora durante o período do aviso prévio, ou seja, não precisa comparecer ao local de trabalho. Nesse caso, o…