Clt Férias

Guarulhos 2012 [pic] CASO 01- A- Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. B- O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação. C- Os direitos são: saldo de salários, salário família, férias proporcionais aos dias trabalhados, 1/3 sobre as férias proporcionais, décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados, FGTS, depositado na conta vinculada do

procuradora que a esta subscreve, com sede profissional á Rua, nº, Cidade, Estado do Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente á Vossa Excelência, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com fulcro no Art. 7º, XXIX da CF, Art. 840 da CLT e Art. 282 do CPC. Em face de CHURRASCARIA CATATAL LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº., com sede á Rua, Cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, pelas razões e fatos a seguir expostos: I – DO MÉRITO I.I – DO…

Evolução da CLT Deborah Teixeira de Oliveira Jéssica Ferreiras Santos Gestão em Recursos Humanos – 3º Semestre Profº Adalberto Zorzo UNIP Introdução A consolidação das Leis Trabalhistas é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas. Seu objetivo é unificar todas as Leis Trabalhistas praticadas no País. Todos os empregados registrados em carteira são chamados de “celetistas1”. Além desses profissionais autônomos e os servidores públicos estatuários2. A CLT foi…

garantido que ao trabalhador mesmo estando de férias tem direito ao pagamento integral de seu salário, acrescido de 1/3, havendo a possibilidade da conversão de parte do período de férias em valor pecuniário. O trabalho esclarece como se calcula o valor desta remuneração de férias nos casos em que a remuneração é variável, quando o salário é pago por tarefa, por percentagem, comissão, viagem ou em utilidade. REMUNERAÇÃO Durante as férias, o empregado não deixa de…

FÉRIAS ANUAIS – CLT Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129). A CF/88 estipula em seu art.7º,XVII, remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal. O período de férias anuais deve ser de 30 dias corridos, se o trabalhador não tiver faltado injustificadamente mais de 5 vezes ao serviço. AS FÉRIAS NA DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Redução do Período de Gozo Na constância

- DIREITO DO EMPREGADO Relacionamos a seguir algumas causas de afastamento e os direitos do empregado: 1. RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO O Empregado terá direito a: a) Saldo de salário (art. 462 da CLT). b) Salário-família. c) 13º Salário (art. 3º da Lei nº 4.090/62). d) FGTS – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho sem mencionar o código, deverá ser depositado. e) Segundo o art. 15 da Lei nº 8.036/90, as empresas ficam…

Administração de Pessoal Férias O objetivo principal das férias é de proporcionar descanso ao trabalhador, após um determinado período de trabalho. De acordo com alguns estudos realizados pela medicina do trabalho, relatam que o trabalho contínuo sem férias é prejudicial ao organismo humano. O título “férias” veio instituir um período de descanso para a recuperação ao estado normal do trabalhador em relação a desgaste sofrido por sua atividade, pode-se dizer que as férias estão…

Princípio NÃO se aplica no campo Probatório (das Provas), pois a CLT e o CPC já distribuem de forma equitativa o ônus da Prova – art. 818 CLT e art. 333 CPC, ou seja, o Direito Processual impõe ao autor a prova do fato constitutivo do direito e, ao réu a prova do fato modificativo; Princípio da Norma Mais Favorável – aplica-se a norma mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua posição na Hierarquia das Leis - art. 620 CLT. O problema surge em relação a qual instrumento…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1. FÉRIAS 2 2. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 6 2.1 Generalidades 6 3.2 Pagamento do 13º salário com produtos 10 3.3 Redução do 13º salário 12 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa esclarecer dentro do conteúdo do Direito Trabalhista, os itens específicos sobre férias e o décimo terceiro salário. O primeiro abordará como o trabalhador consegue sua…

qualquer pretensão de esgotar o tema, tendo em vista que a criatividade humana é muito grande e livre para ser usada na estipulação das mais diversas formas de remuneração do empregado, como expressamente previsto nos artigos 457, "caput" e 444, ambos da CLT. Vale lembrar que a questão dos reflexos não está relacionada com fazer, propriamente, os cálculos das parcelas trabalhistas pedidas ou deferidas, mas de se pedir ou deferir os reflexos para que, finalmente, os cálculos aconteçam…