Clt no brasil

1. INTRODUÇÃO Imagine um Brasil onde os trabalhadores não têm férias nem descanso remunerado, não há salário mínimo, as mulheres não têm licença-maternidade e a jornada de trabalho não tem limite. Esse era o mundo antes das leis trabalhistas, que começaram a ser promulgadas em 1931, com a criação do Ministério do Trabalho, logo depois da Revolução de 1930. De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/1943, a Consolidação das Leis do Trabalho é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas. Seu objetivo é unificar todas as leis trabalhistas praticadas no país para todos os empregados registrados em carteira (denominados “celetistas”). Além desses profissionais, existem também os que trabalham como pessoa jurídica, os profissionais autônomos e os servidores públicos estatutários. Neste trabalho, apresentaremos um panorama histórico da evolução da CLT no Brasil, desde o contexto em que foi criada, bem como, as necessidades atuais de mudanças, vantagens e desvantagens que o regime apresenta aos funcionários e empresas. 2. DESENVOLVIMENTO 3.1. O Direto do Trabalho Antes da CLT O Brasil, como país capitalista que é, desenvolveu sua legislação trabalhista com o objetivo de minimizar as consequências sociais da desigualdade entre trabalhadores e patrões. Dessa legislação, cada vez mais complexa, numerosa e específica, surgiu o Direito do Trabalho, como uma especialização necessária e inadiável, uma vez que já não se admitia nas relações…

CEL- CENTRO LITERATUS ENSINO PROFISSIONAL CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO TURMA AD2/14N CLT NO BRASIL Manaus 2014 PAULO RAYELSON LIMA NASCIMENTO CLT NO BRASIL Trabalho apresentado para obtenção nota parcial do curso técnico em Administração, referente ao Módulo: Legislação Trabalhista, Tributaria e Previdenciária, sob orientação do Prof. Leonardo…

Manaus A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 1937 e 1945, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Todo o Homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência…

pobreza, os recursos naturais escassos, associado à falta de políticas públicas, tudo isso é apontado como causas do trabalho infantil. Para as crianças se incorporarem ao mercado de trabalho, não precisa, necessariamente, todos esses fatores juntos. A pobreza por si só, já as empurra para aqueles, que, com argumentação de que estão solidários, transformam-se em exploradores de mão-de-obra barata. No âmbito geográfico, os estudiosos apontam o problema, para regiões pobres de países…

Conceito A CLT define contrato de trabalho em seu artigo 442, caput: Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. É o acordo no qual as partes ajustam direitos e obrigações recíprocas, onde uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços subordinados, não eventuais a outrem (empregador), mediante o pagamento de salário. O contrato de trabalho é um ato jurídico, tácito ou expresso que…

jurisprudencial dominante do TST (Súmula n. 6, incisos I e III) é no sentido de que haja desempenho das mesmas tarefas, não importando se os cargos tenham ou não nomenclaturas diferentes. (BRASIL, 2012). • Ausência de trabalho de igual valor, ou seja, não desempenhado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica (art. 461, §1º). Importante registrar que o TST, mediante o entendimento consagrado na Súmula n. 06, item VII, reconhece que “é possível a equiparação salarial…

na construção de Vargas como “pai dos pobres”. Ao mesmo tempo, a máquina de propaganda do Governo procurava exaltar a importância do trabalho, sobretudo do trabalho manual, como peça-chave na construção do país e base da noção de cidadania. Os direitos trabalhistas foram consolidados no Estado Novo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (1943), que vigora até hoje. Eram direitos trabalhistas de antigas reivindicações dos trabalhadores, como o descanso semanal remunerado, férias…

A CLT AOS 70 ANOS: rumo a um Direito do Trabalho constitucionalizado ⃰ Gabriela Neves Delgado** I – Introdução “O tempo é a dimensão da mudança” 1. Há exatos 70 anos, em 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT foi aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em solenidade pública ocorrida no dia do trabalho, no Rio de Janeiro, naquela época a Capital da República do Brasil. Naquele tempo, o Governo Vargas assumiu o trabalhismo como sua ideologia política e o…

sociedade buscar a evolução da norma jurídica, para benefício de seu povo, o que veio a ocorrer com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trouxe regras benéficas ao trabalho do menor, fixando, conforme preceitua o art. 7º: Artigo 7º: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição: Inciso XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso ou in salubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de…

A CLT AOS 70 ANOS: rumo a um Direito do Trabalho constitucionalizado ⃰ Gabriela Neves Delgado** I – Introdução “O tempo é a dimensão da mudança” 1. Há exatos 70 anos, em 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT foi aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em solenidade pública ocorrida no dia do trabalho, no Rio de Janeiro, naquela época a Capital da República do Brasil. Naquele tempo, o Governo Vargas assumiu o trabalhismo como sua ideologia política e o…