Cautelar De Exibição De Documentos Com Liminar

DA TUTELA ANTECIPADA E DA TUTELA CAUTELAR Atualmente, no bojo do processo ou em base de conhecimento podem ser concedidas tanto tutelas antecipadas, quanto cautelares, sem que para estas, haja necessidade de processos cautelares autônomos. A tutela cautelar é sempre de urgência, pressupõe a necessidade de afastar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação; a tutela antecipada é, quase sempre, de urgência, porque tem os mesmos pressupostos; mas há casos em que pode ser concedida…

PROCESSO CAUTELAR - 8O PERÍODO - UNILAVRAS 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR - NOÇÕES GERAIS: - Conforme já dito, existem três tipos de “processos”, a saber: a) PROCESSO DE CONHECIMENTO: Aquele que tem como função primordial a aplicação do Direito a um caso concreto, mediante cognição exauriente. ( Características: produção de provas, contraditório entre as partes, cognição exauriente, sentença de mérito) b) PROCESSO DE EXECUÇÃO: Visa o cumprimento efetivo do comando judicial proferido

duas, se ele conseguir vender ele cai em insolvência e ai no dia 30/05 o credor provavelmente não irá receber. A apreensão do bem serviria como uma garantia de que aquela obrigação será paga e não é para ficar com o bem. O arresto é uma ação cautelar que visa apreender bens ou bem suficientes para garantir o cumprimento de uma obrigação de pagamento. Assim apreendendo o bem, o credor poderá esperar ate o dia 30/05. Qualquer bem pode ser arrestado? Não, só é permitido se o bem…

Considerações Iniciais O processo cautelar é a medida utilizada pela parte para garantir a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Wambier diz que: “se de um lado, se pode afirmar que o processo tem caráter instrumental, com relação ao direito material (por exemplo, às normas de direito civil), porque existe para fazer com que sejam efetivamente cumpridas estas nromas, de outro lado o processo cautelar existe para garantir a eficácia de processo de…

Dos Procedimentos Cautelares Específicos Medidas Cautelares Típicas I - ARRESTO Artigos 813 a 821, do CPC; Finalidade: assegurar futura execução por quantia certa; Consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor; Assegura a viabilidade de uma futura penhora Medida cautelar típica: prevenção e provisoriedade Cabimento: art. 813, do CPC; Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR ¬ CONCEITO E OBJETIVOS Controlar os efeitos deletérios do tempo; Meio para conservação: pessoas, coisas, provas; Processo Cautelar acessório ao Processo Principal (Art. 796); Caráter preservativo . ¬ PRESSUPOSTOS – ART. 801, IV. “Fumus boni iuris” “Periculum in mora” ¬ CARACTERÍSTICAS Instrumentalidade → Art. 798; 799.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO, ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Promovente: Município de Redenção - CE Promovida: Francisca Torres Bezerra O MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.756.646/0001-42, com sede na Avenida da Abolição, Nº 03, Centro de Redenção-CE, aqui representado por seu atual…

72 Pré-requisito: Inexistente 1. EMENTA: * Ação Cautelar; Processo Cautelar; Medidas Cautelares; Sentença e Execução em Processo Cautelar; Recursos no Processo Cautelar; Responsabilidade Civil Decorrente da Medida Cautelar; Procedimentos Cautelares Típicos; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa; Jurisdição Voluntária. | 2. OBJETIVOS * OBJETIVO GERAL * Levar o aluno ao raciocínio e conhecimento do Processo Cautelar, dos Procedimentos Especiais de Jurisdição…

solteiro, aposentado, portador da identidade xxx SSP/xx, CPF xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xx, Bairro xxx, xx, CEP xx, por meio de seu advogado, vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR pelo rito especial das cautelares, em face de xxx, CNPJ nº xx, com endereço na Rodovia xx, Km xx - xx, xx, CEP xx, X, CNPJ XX, localizada na Av. XX, XX, XX, XX, pelas razões de fato e direito que passa a expor: DA LIDE E SEUS…

Processo n.º 779/2008 Cartório Cível Medida Cautelar CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA¸ devidamente qualificada nos autos de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, promovida por Caio Tacla, processo em epígrafe, por sua assessora jurídica legalmente nomeada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue: Narra o autor em sua peça vestibular, que obteve resposta negativa quando do requerimento ao acesso de documentos junto à Casa…