semana 13

caução real de bem imóvel só deve ser deferida pelo juízo caso se comprove que não haverá prejuízo para o credor requerente. Neste caso concreto a ação principal de inventário já dura 70 anos o que faria com que a garantia financeira fosse bem mais rápida para satisfação do crédito do que a garantia real mobiliária (do imóvel) que só terá liquidez após a sua avaliação, leilão e aquisição por 3º de Boa-Fé, que depositará em juízo o valor pago pelo bem. b) Para propositura de uma ação cautelar os requisitos previstos são sempre Fumus Boni Iuris e Periculum in mora, neste caso tem que se demonstrar então que a garantia fornecida pelo requerido ficará menos gravosa para o requerente. 2. Letra D DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV SEMANA 2 1. Apesar de o CPC não estabelecer um sistema recursal próprio para o processo cautelar, portando, sendo as regras aplicadas subsidiariamente, ou seja, por exemplo, contra sentença proferida no processo cautelar cabe apelação, contradecisões interlocutórias cabe agravo e assim por diante. Há uma sensível diferença, consoante Alexandre Câmara, entre as regras gerais sobre os recursos dispostos no CPC e os recursos no processo cautelar. Esse destaque está situado no artigo 520, IV, do código supracitado, constando nele que a apelação interposta contra sentença que decidir o processo cautelar será recebida somente no efeito devolutivo, e não também com o efeito suspensivo. Destarte, o…

M3 - PROCESSO CIVIL Processo Cautelar - art. 796 Cautelares: típicas- é aquela que tem previsão expressa no CPC (a partir do artigo 813). atípicas Poder geral de cautela - cautelar atípica Requisitos: fummus boni iuris periculum in mora Preparatória(vem antes do processo principal) ou incidental(ingressa no curso da ação principal). Quando ingressa com uma cautelar preparatória tem o prazo máximo de 30 dias para ingressar com a principal. Poderão ser interpostas tanto no 1º…

DO PROCESSO CAUTELAR ? Instrumentalidade ao quadrado Autonomia Provisoriedade Revogabilidade Sumariedade Fungibilidade Acessoriedade Preventividade Cognicao não exautiente 2) QUAL O JUIZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CAUTELAR PREPARATORIA ? Artigo 800 cpc As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. E SE AÇÃO CAUTELAR FOR INCIDENTAL E A AÇÃO PRINCIPAL JA ESTIVER NO TRIBUNAL ?? O…

Caso 1 1a questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de…

durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique R: O…

5478/68. Os alimentos provisionais são de natureza cautelar, trata-se dos alimentos que um dos cônjuges deve pagar ao outro no curso de uma ação ordinária, na ação de divórcio. Os alimentos provisionais envolvem, inclusive, as despesas com o processo, com honorários advocatícios, custas processuais, ou seja, todas as verbas indispensáveis para o processo e para a sobrevivência do alimentando, enquanto a ação ordinária se desenvolve. A cautelar de alimentos provisionais pode ser ajuizada…

“quantum debeatur”. Hipótese: quando a sentença for ilíquida (Art. 286, I a III CPC): I. Nas ações universais, em que não é possível individuar os bens demandados. II. Quando não for possível, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito. III. Quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. 2. Modalidades: 2.1. Cálculos (Art. 475-B c/c 475-J, CPC) – Liquidação Imprópria. Incubem sempre ao credor apresentar os cálculos…

VANDER CHRISTIAN N. SILVA Plano de Aula 1 : Teoria geral do processo cautelar. A tutela cautelar e a sua distinção com a antecipação dos efeitos da tutela. Fungibilidade entre as tutelas de urgência (art. 273, par. 7º, CPC). O poder geral de cautela do magistrado. Classificação dos procedimentos cau Aplicação Prática Teórica 1a questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - Cautelar e Execução Contextualização De início, pode ser relevado que esta disciplina se destaca por um duplo aspecto. De um lado, a abordagem dos das cautelares, suas disposições gerais, as cautelares típicas e atípicas e outras medidas cautelares. Por outro lado, falar em execução significa trabalhar no campo prático, objetivando concretizar e realizar direitos já reconhecidos em uma sentença ou em título extrajudicial. E, tanto um tema quanto o…

UNIVERSIDADE FEDERAL Alienação de bens penhorados na Execução DISCIPLINA: Direito Processual Civil III PROFESSOR: ALUNOS: 1. Introdução A execução é o ato mediante o qual se busca a satisfação do credor. Assim, sua finalidade é “atacar” o patrimônio do devedor/executado para garantir o cumprimento da obrigação inadimplida. Fala-se portanto em processo de execução quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente e para que esse direito…