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AULA 5 – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO 1- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Processo cautelar é o “Meio de garantir a eficácia plena do provimento jurisdicional, a ser obtido por meio de futuro (ou concomitante) processo de conhecimento ou de execução, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.” Além de outras classificações, as ações cautelares podem ser nominadas ou típicas (aquelas que possuem previsão expressa na legislação) ou inominadas ou atípicas (aquelas que não possuem previsão expressa para sua existência, já que o legislador não consegue prever todas as possibilidades da vida real, e são fundadas no Poder Geral de Cautela do juiz) Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 799 - No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. A competência da ação cautelar segue a regra geral do Código de Processo Civil. Como tem como característica a acessoriedade, é a competência da ação principal que deve ser observada. Se a medida for incidental, a competência já estará pré-determinada…

Secretaria Municipal do Meio Ambiente da atividade de casa noturna da recorrente, o alvará definitivo pende de expedição. Ademais, a vistoria, pelas autoridades competentes, na obra de isolamento acústico ainda não foi realizada. Assim, por ora, mantém-se a tutela antecipada que determinou que a recorrente se abstenha de executar música, pena de multa diária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060430139, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça…

24, 25, 30, 84 do CDC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra (XXX) – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), com endereço na Rua (xxx), (xxx) – Centro - CEP.: (xxx) - Manhuaçu(MG), expondo para tanto as razões de fato e de direito seguintes: DA ALEGAÇÃO DE PRIORIDADE Em consonância com a documentação anexada, a autora é pessoa idosa,…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra MEDICLINICA DE MEDICOS ASSOCIADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.456.967/0002-15, com endereço na AV. Getúlio Vagas, 86 Centro, CEP.: 56.000-000, Salgueiro/PE, expondo para tanto as razões de fato e de direito seguintes: DA ALEGAÇÃO DE PRIORIDADE Em consonância com a documentação , a autora é pessoa idosa, (70 anos), fazendo jus a aplicação da…

___.___-__, Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, na forma de substituto processual, conforme previsão dos artigos 6º e 41 a 43 do Código de Processo Civil, por sua advogada, que esta subscreve, mandato em anexo (doc.1), com escritório profissional à Rua ______________________, nº ___, Rio de Janeiro/RJ , vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR em face de…

DireitO Processo Cautelar X Antecipação de Tutela Introdução Processo Cautelar - Características do Processo Cautelar: Diferenças quanto a outras espécies processuais Relação com o Processo Principal Medida Cautelar Requisitos Liminar Intervenção de Terceiros - Efeitos: Medidas Cautelares específicas Medidas Cautelares típicas ou nominadas Medidas Cautelares atípicas ou inominadas - Legitimidade e competência: Legitimidade Competência Extinção da Medida…

de 1998 e alterações, inclusive Medida Provisória nº 2097-38, de 27/03/2001, Portaria nº 03 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, interpor a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido antecipação LIMINAR de tutela “inaudita altera parte” Contra........., com sede à Rua........, tendo em vista os motivos fáticos e de direito a seguir descritos: DA ALEGAÇÃO DE PRIORIDADE Em consonância com a documentação…

ciência em 15.10.14, de que o D. Juízo da 1ª Vara Cível de São Vicente/SP indeferiu o pedido de liminar da Ação Cautelar Inominada, nos autos do processo 000000000000000, em que é Requerido AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A “LINHA BLUE”, e não concordando com a decisão de fls.23, vem agora, com fundamento no art. 522 e segs. do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra o referido despacho, o que faz conforme as razões que passa a aduzir abaixo, juntamente como pedido de reforma…

juntada do incluso “Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares – Plano Unimed Super Class Coletivo Empresarial (doc. 03) e Carteira de Associada (doc. 04), aderiu ao Plano de Saúde no dia. A Autora sempre cumpriu a sua contrapartida no contrato que vem a ser pagar as mensalidades no valor e na data determinada. Conforme os Relatórios Médicos realizados por vários especialistas com, sem dúvida a Requerente apresenta grau de obesidade nível III. (doc. 05) A Requerente vem…

CURSO DE DIREITO 1 PLANO DE AULA Disciplina Processo Civil (Tutelas de Urgência) Unidade TEORIA GERAL DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA: PROCESSO CAUTELAR, AÇÃO CAUTELAR e TUTELA ANTECIPATÓRIA Carga Horária 12h/a Semestre 7º Ano 2013 Subunidade Do processo cautelar e da ação cautelar: conceito; natureza jurídica; finalidade; pressupostos genéricos e específicos para concessão dos provimentos; características; requisitos; responsabilidade civil pela execução da medida.…