Cautelar De Exibição De Documentos Com Liminar

usuários da Defensoria Pública, sendo imprescindíveis, para a compreensão do sistema de atuação no atendimento referencial da instituição e os procedimentos adotados na área cível. Pretende ainda, divulgar informações quanto aos tipos de ações e documentos necessários para a propositura das mesmas, além de possibilitar o acesso de contatos com todas as unidades da Defensoria Pública e órgãos afins. Esta Cartilha representa não só exercício do dever institucional, no que tange a…

usuários da Defensoria Pública, sendo imprescindíveis, para a compreensão do sistema de atuação no atendimento referencial da instituição e os procedimentos adotados na área cível. Pretende ainda, divulgar informações quanto aos tipos de ações e documentos NARE – Núcleo de Atendimento Referencial Centro de Estudos da Defensoria Pública Tel: (091) 3201-2686/2670/ Fax: 3201-2741 E-mail: cestudos_dp@yahoo.com.br 3 necessários para a propositura das mesmas, além de…

Edital, ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados na última posição de classificação; II. for contraindicado na terceira etapa; III. não comparecer à realização de qualquer das provas no dia, hora e local determinados, munido de documento oficial de identificação; IV. for excluído da realização da prova por comportamento inconveniente. 3.4 Aprovado pela Comissão Examinadora, o quadro classificatório será o resultado final do Concurso e será submetido à homologação pela…

depositário: atrasar na remessa de fundos determinados pelo cliente". (Curso de Direito Civil Brasileiro - Maria Helena Diniz - 7º Volume - Responsabilidade Civil - Editora Saraiva) Analisando-se os extratos bancários, pode-se concluir claramente que os documentos somente foram devolvidos em razão da diminuição do valor crédito do Autor que, mais uma vez é importante ressaltar, ocorreu de forma unilateral e sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, caracterizando a culpa…

dispõe o art. 489 do Código de processo Civil: “O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.” Para os incisos II e III do art. 5º vale a mesma diretriz: toda vez que se puder evitar a consumação da lesão ou da ameaça pelos mecanismos previstos no sistema processual civil,…

331. As providências preliminares, não são necessárias, quando não houver resposta do réu e não incidir o art. 320; quando o réu não produzir defesa indireta; ou quando inexistir irregularidade processual a sanar; e, ainda, quando não se produzir documento com a contestação. Conforme o estado do processo", o juiz encerra as "providências preliminares" e realiza o completo saneamento do processo para haver o julgamento. Conforme o estado do processo pode o julgamento conforme o estado…

recursos nos tribunais (art. 504 a art. 512) .......................................................................................... 121 livro iii – das medidas Cautelares (art. 513 a art. 626) título I – disposições Gerais (art. 513 a art. 520) .............................................. 122 título II – das medidas Cautelares pessoais (art. 521 e art. 522) ...................... 123 Capítulo I – da prisão provisória Seção I – disposições preliminares (art. 523 a art. 536)…

do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em…

comprovada. § 1o Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. § 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes. § 3o Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Art. 5o Não se concederá mandado…

1° ato) averbação – JC/SP 2° ato) averbação – JC/SC JUNTA COMERCIAL (funções): a.1. Arquivamento: registro (primeira vez que apresenta documentos) e averbação • O acesso é público a.2. Autenticação: livros • O acesso em regra é sigiloso, SALVO em relação ao fisco e previdência • Acesso por particular: pedido de exibição de livros a.3. Matrícula (tem a ver com ínterprete, tradutor) 4. Atividade Rural (art. 971, CC, grifar) • Faculdade de…