A inconstitucionalidade na quebra do sigilo bancário ex officio pelo fisco

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO

DJALMA BEZERRA NETO

A INCONSTITUCIONALIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO EX OFFICIO PELO FISCO

Belém-PA 2011

2 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO

DJALMA BEZERRA NETO

A INCONSTITUCIONALIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO EX OFFICIO PELO FISCO

MONOGRAFIA APRESENTADA AO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ – CESUPA, COMO REQUISITO FINAL PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO, ORIENTADO PELA PROFESSORA MARIA STELA CAMPOS DA SILVA.

Belém-PA 2011

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A INCONSTITUCIONALIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO EX OFFICIO PELO FISCO

Data de Aprovação: ___/___/____ Conceito: Banca Examinadora:

____________________________________________ - Orientador Prof. Maria Stela Campos da Silva

____________________________________________ - Examinador

____________________________________________ - Examinador

Belém-PA 2011

4 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar como o instituto do sigilo bancário passou a ser tratado a partir da vigência da Lei Complementar n° 105/2001 e demais normas correlatas, mais especificamente com relação ao poder atribuído aos entes fiscalizadores tributários. Para tal fim, analisou-se a Administração Tributária, o instituto do sigilo bancário, e o posicionamento do STF sobre a matéria, de modo a permitir melhor compreensão da aplicação da referida lei, seus meios de aplicação, a proteção do sigilo bancário, os agentes habilitados a quebrar o sigilo bancário e correlacionou-se diversos atos normativos e atos administrativos diretamente ligados ao tema. O estudo que ora se desenvolve apresenta grande relevância, pois, como será demonstrado, a matéria vem causando muita polêmica no âmbito jurisprudencial e doutrinário, bem como é de extrema importância para a sociedade civil que haja uma pacificação do entendimento a ela aplicável, de maneira a nortear a atuação do