Capítulo X Do Mandato Seção I Disposições Gerais

várias fontes, construindo uma única proposta de lei. Esse projeto de lei é submetido ao Poder Legislativo, que o discute, modifica, aprova e submete novamente ao Chefe do Executivo para sanção, como toda lei. Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. Instrumentos…

CNPJ: CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO. ARTIGO 1º - A KATATYSS FLORESTAS S.A., sociedade anônima de capital fechado, reger-se-á pelo presente Estatuto nos termos da Lei 6.404/76 e pelas disposições legais vigentes. ARTIGO 2º - A Sociedade tem sede e foro em Cáceres, Estado do Mato Grosso, na Rua Coronel Ponce, nº 240, Centro, podendo manter filiais e escritórios em qualquer parte do território nacional. ARTIGO 3º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado.…

Regimento Geral REGIMENTO GERAL Universidade Federal de Campina Grande 1 Universidade Federal de Campina Grande 2 Regimento Geral Universidade Federal de Campina Grande REGIMENTO GERAL Editora Universitária Campina Grande - PB 2005 3 Universidade Federal de Campina Grande Editora Universitária Rua Aprígio Veloso, 882 - Bodocongó Campina Grande - PB CEP 58.109 - 900 Tiragem: 500 exemplares Ficha Catalográfica Elaborada pela Biblioteca Central -…

ESTATUTO DO CENTRO ACADEMICO Capítulo I – Da Entidade Art. 1º O Centro Acadêmico (CA) é a entidade máxima de representação dos estudantes do curso de fisioterapia da FCE-UNB. Parágrafo Único – Centro Acadêmico adotará o nome CAFISIO. Art. 2º O CA é uma entidade subordinada única e exclusivamente ao conjunto dos estudantes de graduação e pós-graduação da Faculdade de Ceilândia da UNB do curso de fisioterapia. Art 3º Cabe também ao CA, avaliar e encaminhar as deliberações das instâncias do

CONSELHO NACIONAL DOS DIRIGENTES DE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CONAPREV – ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA E SEDE Art. 1º O Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social CONAPREV é uma entidade associativa civil de direito privado, representativa dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem fins lucrativos e de duração indeterminada. Art. 2º O CONAPREV tem…

suas normas que passarão a ser regidas da forma a seguir elencadas. TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE Seção I – da Natureza Jurídica Artigo 1º - CONSÓRCIO DE APOIO E MELHORIAS À PRODUÇÃO RURAL E URBANA – CAMPRU é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, de natureza autárquica. Integrará a administração indireta de todos os entes consorciados. Seção II - Dos Subscritores Artigo 2º - O CONSÓRCIO DE APOIO E…

Projeto de Lei Súmula: Organiza e institui a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Juventude cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude de Araçatuba/SP - COMJUVEATA - e dá outras providências. CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE Art. 1º Fica organizada, no âmbito do Município de Araçatuba, e instituída a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Juventude e criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude, que tem o objetivo

servidores públicos do Município de Arcos. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, de quaisquer dos Poderes do Município de Arcos. Parágrafo único – As disposições desta Lei aplicam-se inclusive ao Magistério. Artigo 2º - Servidor público,…

CONSTITUIÇÃO DA IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DO BRASIL TÍTULO I Da Igreja CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º - A Igreja Presbiteriana Independente do Brasil é um ramo do Cristianismo que se governa, sustenta e propaga por si mesmo. Art. 2º - A Igreja tem como regra única e infalível de fé e prática as Sagradas Escrituras do Antigo e do Novo Testamentos, adota a forma presbiteriana de governo e o sistema doutrinário da Confissão de Fé de Westminster, regendo-se por…

ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE ITACARÉ Capítulo I Constituição, Sede, Foro, Jurisdição, Princípios, Objetivo e Prerrogativas Capítulo II Filiação, Direitos e Deveres dos Produtores Associados Capítulo III Organização, Administração e Condições de Funcionamento Capítulo IV Rendas e Patrimônio Capítulo V Processo Eleitoral Capítulo VI Disposições Gerais e Transitórias CAPÍTULO ICAPÍTULO I Constituição, Sede, Duração, Foro, Jurisdição,…