relatorio elevatoria

leis e não nos pode obrigar a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa. A nação é um produto da cultura de um agrupamento humano. O Estado, ao contrário, através de seu governo, soberano, pode obrigar os seus habitantes (o que não se confunde com a idéia de povo, nem com a nação), a obedecerem às suas leis. Observe, também, que freqüentemente esses termos (nação, povo, população, nacionalidade) são empregados de modo inadequado. Por exemplo: você vai estudar, em breve, Direito Internacional (Público e Privado). A denominação, evidentemente, deveria ser Direito Interestatal, porque a nação não produz uma ordem jurídica. Outro exemplo: quando você estudar Direito Constitucional, verá que a Constituição Federal fala em nacionalidade, no capítulo III do título II (arts. 12 e 13). Esses artigos tratam dos brasileiros natos e dos brasileiros naturalizados. Trata-se de estatalidade, ou seja, de um vínculo jurídico com o Estado, que implica em direitos e deveres, mas não se trata de nacionalidade. Os brasileiros natos e naturalizados constituem o povo brasileiro, ou seja, o conjunto de todos os nacionais, assim definidos pelo ordenamento jurídico estatal. Não tem nada a ver com nacionalidade, que é uma questão subjetiva e sociológica. Portanto, em princípio, a nossa vontade não interessa, quando se trata de ser um brasileiro nato ou naturalizado. Você será brasileiro se preencher as condições previstas na Constituição e nas leis. Existem exceções, é claro, em que se…

.. 1 CAPÍTULO 1 ...................................................................................... 4 DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO...................................... 4 1.1 HISTÓRICO ......................................................................................................4 1.1.1 FORMAÇÃO ORIGINÁRIA E FORMAÇÃO DERIVADA DO ESTADO ...............................4 1.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO ...........................................................9 1.2.1…

Estados a partir de outros preexistentes, podendo-se designar esta forma corno derivada. Como é evidente, nos dias atuais é muito J 51-GiORGio BALLADORE PALLIERI, A Doutrina do Estado, vol. I, pág. 16. A paz de Westfália, que esses autores indicam como o momento culminante na criação do Estado, e que muitos outros consideram o ponto de separação entre o Estado Medieval e o Estado Moderno, foi consubstanciada em dois tratados, assinados nas cidades westfalianas de Munster e Onsbruck.…

sociedade, mais vasta do que a família, menos extensa do que as igrejas e a humanidade, mas tendo sobre as outras uma proeminência que decorre da obrigatoriedade dos laços com que envolve o indivíduo; é a sociedade política, o Estado.3 Os grupos humanos aludidos são sociedades, porém nem todos os grupos humanos formam uma sociedade. Na acepção científica do termo, sociedade é “ uma coletividade de indivíduos reunidos e organizados para alcançar uma finalidade comum“.4 Supõe…

regras do processo legislativo, ao menos quando reflexas de normas constitucionais e, em razão da ampla utilização das sentenças intermediárias68 de inconstitucionalidade, tem incursionado no terreno da discricionariedade legislativa. Para dizer com Koselleck, a perspectiva de uma história dos conceitos não implica reduzir a história a um fenômeno exclusivamente lingüístico, mas permite pensar a realidade histórica a partir da relação entre conceito e prática política: “(...) da mesma…

Sul Ministério da Justiça Ministério das Relações Exteriores Organização dos Estados Americanos Organização Internacional do Trabalho Organização das Nações Unidas Procuradoria Geral da República PL STF Projeto de Lei Supremo Tribunal Federal TMI TPI TPIJ TPR Tribunal Militar Internacional Tribunal Penal Internacional Tribunal Penal para a ex-Iugoslávia Tribunal Penal em Ruanda SUMÁRIO INTRODUÇÃO 09 CAPÍTULO 1.…

nutrição, ou seja, o complexo processo que vai da produção de alimentos até a absorção qualitativa e quantitativa indispensáveis à vida humana.9 4 PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais. 6ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 164. 5 Obra de autoria coletiva com a colaboração de PINTO, Antônio Luiz de Toledo; WINDT, Márcia Cristina Vaz dos Santos; e CÉSPEDES, Lívia. Vade Mecum Compacto. 5ª Edição atualizada e ampliada. São Palulo:…

caracteriza-se 16 Op. cit., vocábulo Homossexualismo Feminino. 17 Delton Croce, Manual de Medicina Legal, pág. 607; também neste sentido, Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, vocábulo Homossexualismo Feminino. 18 10ª Revisão da Classificação Internacional das Doenças.16 por: "um desejo de viver e ser aceito como um membro do sexo oposto, usualmente acompanhado por uma sensação de desconforto ou impropriedade de seu próprio sexo anatômico e um…

várias partes, cuja aparente heterogeneidade foi muitas vezes notada. Algo interessante a ser observado é quanto à advertência de Montesquieu. Afirma ele que para inteligência dos quatro primeiros Livros da obra, precisa-se observar que o que ele chama de Virtude, na República, é o amor à Pátria, quer dizer, o amor à igualdade. Há, essencialmente, três grandes partes em sua obra. Em primeiro lugar, os treze primeiros livros que desenvolvem a teoria bem conhecida dos três tipos de…

apresentando em comum, apesar de também divergirem entre si quanto às causas, a crença em que foi à vontade de alguns homens, ou então de todos os homens, que levou à criação do Estado. De maneira geral, os adeptos da formação contratual da sociedade é que defendem a tese da criação contratualista do Estado. 9. CONCEITO DE ESTADO Para se chegar a um conceito de Estado (provisório, insistimos), deve-se considerar a existência de três elementos que o integram: povo, território e poder…