Contabilidade

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.................................................................................................. 03

DESENVOLVIMENTO...................................................................................... 04

CONCLUSÃO................................................................................................. 88

REFERÊNCIAS................................................................................................ 89 INTRODUÇÃO

Devido às constantes mudanças sociais, econômicas, políticas e legais, as administrações públicas municipais não possuem mais margem para o desperdício de recursos e de processos, faz-se cada vez mais necessário à organização e o planejamento dos recursos e processos públicos para atender as demandas da sua comunidade.

O planejamento orçamentário é a chave para os gestores municipais realizarem um bom trabalho perante o município o qual lhe foi confiado o direito a aplicar os recursos da cidade. O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas.

No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas.

O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide como o ano civil.

Para tanto serão obsevados a Lei Orgânica do Município, A Lei de estrutura e o projeto de Lei da LOA – Lei Orçamentária Anual, com suas deividas funções.

DESENVOLVIMENTO

Não é possível falar em planejamento orçamentário público sem exemplificar algumas situações previstas na Lei 4320/64. A partir da Lei nº. 4320/1964