Açao Indenizaçao Acidente De Transito

na contramão, uma vez que o Código Penal não admite compensação de culpa. JURISPRUDÊNCIA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312781 RS 2012/0030708-3 (STJ) Data de publicação: 27/09/2013 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ÔNIBUS ESCOLAR. MORTE DE 17 CRIANÇAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DA PRONÚNCIA. 1. Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO/MARANHÃO PROCESSO Nº 001.2010.046.577-0 REQUERENTE: ROGERIO CAMPOS SOARES REQUERIDO: LUIS HENRIQUE CARVALHO DE SOUSA LUIS HENRIQUE CARVALHO DE SOUSA, já qualificado nos autos do processo supramencionado, vem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, através de sua patrona signatária, (procuração anexa, doc. 1), onde recebe intimações

veículo abalroado pelo automóvel conduzido pelo réu e, em razão do acidente, teve sua perna direita amputada. Por esse motivo, propôs, contra parte Ré, pleiteando indenização, no valor de R$ 10.000,00, pelos danos materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputação sofrida. DA PRELIMINAR DE MÉRITO Deve a presente ação ser julgada extinta sem apreciação do mérito, em conformidade com o

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Decreto-Lei n.º 73 de 21 novembro de 1996; regulamentado pelo Decreto n.º 61.867 de 7 de dezembro de 1967, art. 3°, II e artigo 5°, ambos da Lei 6.194 de 19 de dezembro de 1974, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT LÍDER SEGURADORA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJP sob o Nº09.248.608/0001-04, estabelecida na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar, RIO DE JANEIRO,…

xxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação de Indenização movida por xxxxxxxx, vem, respeitosamente, pelo Representante da Defensoria Pública infra-assinado, à presença de V. Ex.ª, apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. PRELIMINARMENTE Deve ser esclarecido a este Culto Juízo que o Requerido encontra-se atualmente impossibilitado de assinar documentos ou se locomover, em virtude de acidente ocorrido recentemente, conforme atestados…

por intermédio do seu advogado, mediante instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 267, 300 e SS do CPC, art. 186, 927 do CC, apresentar: CONTESTAÇÃO COM PEDIDOS CONTRAPOSTOS Face a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL EREPARAÇÃO DE DANOS , movida por EDUARDO FRANCISCO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esse Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA JUSTIÇA GRATUITA O…

da Lei nº 9.099/95, apresentar CONTESTAÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO na ação de reparação de danos materiais proposta por BELTRANO, brasileiro, solteiro, magarefe, portador da Cédula de Identidade RG nº _____ SSP/__, inscrito no CPF/MF sob o nº ______, residente e domiciliado à Rua _____, no __, em _____, tendo em vista as razões de fato e de direito que doravante passa a expor: I – DOS FATOS Ajuizou o Requerente a presente ação na tentativa de ver ressarcidos danos ocasionados a seu…

segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. A resolução do contrato se deu com o acidente que ocasionou o falecimento do segurado e o pagamento, por parte da seguradora, do prêmio referente à indenização por morte (cobertura básica para o evento morte).A Sucessão do segurado (??) ingressou com Execução de Título Extrajudicial contra a seguradora, cobrando valores referentes a…

, residente e domiciliado........, n.º..., por intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por SICRANO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esse Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA…

Ação de indenização por danos materiais. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e…