Atuação Do Estado Vida íntima Das Pessoas

família ou em uma relação íntima de afeto. Por fim, em relação às formas de violência, não obstante o caput do art. 5º fazer menção a cinco formas, o art. 7º, que trata de defini-las, deixa claro que elas são meramente exemplificativas, quando, ainda no caput, utiliza a expressão “entre outras”. Conjugando-se os dois artigos antes referidos,conclui-se que objetivo da Lei Maria da Penhaé coibir e prevenir a violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou de uma relação íntima de…

1. INTRODUÇÃO Várias mudanças estão ocorrendo no dia-a-dia, fazendo com que as pessoas procurem realizar seu próprio empreendimento (CONCEIÇÃO E MONTEIRO, 2004), e considerado um dos mais novos paradigmas das ciências administrativas (BYGRAVE, 1989), o empreendedorismo tem atraído grande interesse. Muito desse interesse é resultado do entendimento de que pequenas e médias empresas, sob a direção de empreendedores, contribuem significativamente para a geração de empregos e…

INTIMIDADE DO EMPREGADO 1 – INTRODUÇÃO; 2 – PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR E DIREITO DE PROPRIEDADE; 3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO-TRABALHISTA; 4 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, 4.1 – Direitos fundamentais do trabalhador, 4.2 – Da Dignidade da Pessoa Humana, 4.3 – Da Intimidade, 4.3.1 – Análise da Intimidade nas Convenções e Tratados Internacionais, 4.3.2 – A Garantia do Conteúdo Essencial do Direito Fundamental da Intimidade, 4.3.3 Do Conflito entre o Direito de Controlar…

capitalista e a concorrência no mundo globalizado acentuaram a assimetria existente entre o detentor dos meios de produção e os que dispõem da energia física e mental para garantir recursos indispensáveis à subsistência própria e da família, exigindo dos Estados de Direito e de seus respectivos poderes, ações afirmativas em defesa do valor humano e do trabalho. A proposta é demonstrar que embora nossa legislação especializada mereça considerável atualização diante dos novos tipos de…

capitalista e a concorrência no mundo globalizado acentuaram a assimetria existente entre o detentor dos meios de produção e os que dispõem da energia física e mental para garantir recursos indispensáveis à subsistência própria e da família, exigindo dos Estados de Direito e de seus respectivos poderes, ações afirmativas em defesa do valor humano e do trabalho. A proposta é demonstrar que embora nossa legislação especializada mereça considerável atualização diante dos novos tipos de…

MULHER E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA ATENUÁ-LA. A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA ATENUÁ-LA. O que é violência contra a mulher? A violência é um termo de múltiplos significados, e vem sendo utilizado para nomear desde as formas mais cruéis de tortura até as formas mais sutis da violência que têm lugar no cotidiano da vida social, na família, nas empresas ou em instituições públicas, entre outras. A partir da atuação do…

da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento se situações de interesse pessoal”. O texto abordado coloca meios de regulamentar a atuação da mídia, de forma que seja imprescindível a sua existência de regulamentação sendo essencial para a…

......... DENOMINAÇÃO E FORMA DE CONSTITUIÇÃO............................................................................... DADOS E FATOS RELEVANTES DA ORIGEM DA ORGANIZAÇÃO................................................ NATUREZA E RAMO DE ATUAÇÃO...................................................................................................... INFORMAÇÕES SOBRE O PORTE DA EMPRESA................................................................................ RELAÇÃO DAS FILIAIS, CASO

dizer que o Direito Constitucional é o ramo do direito público que tem por objeto de estudo as normas da Constituição de um Estado. Dessa maneira, é a parte do direito que analisa, sistematiza e interpreta as normas fundamentais de certo país. E a Constituição é o documento que congrega tais normas, estabelecendo os princípios e as regras que organizam o funcionamento do Estado e delimitam as garantias e os direitos do cidadão. Em resumo, o Direito Constitucional é a disciplina que…

identificar alguns princípios que ordenam o Direito Privado: Princípio da personalidade: todo o ser humano é sujeito de direitos e obrigações, pelo simples fato de ser homem, Autonomia da vontade: o reconhecimento de que a geral capacidade jurídica da pessoa humana lhe confere o poder de praticar certos atos ou abster-se deles, segundo ditames de sua vontade, Liberdade de estipulação negocial: a admissão de que esse poder implica a faculdade de outorgar direitos e aceitar deveres e…