Atuação Do Estado Vida íntima Das Pessoas

para a manutenção do status quo, em vez da transformação social. Mergulhados nesse contexto, diversos movimentos com fundamento em teorias críticas, que entendem o Direito como um instrumento de transformação social, isto é, um meio de inclusão de pessoas originariamente desprotegidas, de implementação de justiça social e distributiva, propalam a necessidade de rompimento com esses paradigmas. Vale salientar a contribuição da Criminologia crítica, que, ao incorporar a perspectiva de…

não há onde ou como se tornar plenamente visível. Não tem, exatamente, um “lócus” seu nas práticas sociais, bem como não há linguagem apropriada para nomeá-la e lidar com suas questões internas – dos determinantes às suas conseqüências, no âmbito da vida e da saúde da mulher. Dois têm sido seus campos recentes de algum acolhimento, nada por inteiro ou muito eficaz. No entanto, espaços e práticas sociais em que mulheres em situação de violência puderam e podem expressar de algum modo o…

deste Direito, existe a divisão entre o Direito Público e o Privado; esta divisão se justifica por haver uma necessidade de diferentes níveis de estudo para as relações jurídicas entre cidadãos entre si e esses e o Estado, a administração pública. Direito público, tem o Estado como aquele que dá normas para si e para todos, tendo os entes públicos como aquele que recebe estas normas e as obedece, pois sob eles recai a coação através da força da Lei. O Direito…

RESUMO: Hoje praticamente todos os aparelhos celulares possuem câmera fotográfica, e por ser um aparelho comum ao convívio de todos não chama a atenção de que se pode ao estar com ele praticando nada que invada a privacidade, intimidade de outra pessoa, assim o caminho fica aberto para as mais diversas práticas delituosas, abusando da confiança, ou até da não percepção que envolve este problema que já atingiu a esfera de desgosto a tantas mulheres que sem saber foram expostas e viraram motivo de

personalidade criminosa, mudando seu comportamento de um laço familiar saudável, para obter uma conduta contraria da sociedade as possibilidades de atuação do psicólogo jurídico dentro do sistema prisional que cumprem pena privativa de liberdade. Os aspectos psicológicos dentro do sistema prisional e fora dela são bastante abrangentes e necessárias. Atuação do psicólogo foi reconhecida oficialmente a parCriminologia na Psicologia Juridicatir da promulgação da Lei de Execução Penal de…

não se deixa apropriar pela ciência, pois ela é uma questão de caráter existencial e uma das maiores angústias experimentadas pelo homem moderno. A consciência da morte é uma marca da humanidade1, mas essa idéia permanece a maior parte do tempo em estado de latência pela ação do mecanismo de defesa psíquica, que evita o contato constante com essa informação e permite que convivamos com ela a uma distância fantasiosamente segura. Toda essa organização psíquica se desestrutura diante…

respeito à aplicabilidade desses direitos como limites à atuação dos governantes em favor dos governados, em uma relação vertical entre Estado e indivíduo, como uma forma de proteção das liberdades individuais (direitos fundamentais de primeira geração) e de impedir interferência estatal na vida privada. Desta forma, os direitos fundamentais eram vistos como liberdades e garantias, ou seja, direitos de defesa do indivíduo perante o Estado. A aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre

por acreditarem em mim e mais do que isso por terem feito o possível e o impossível para que eu pudesse recomeçar minha vida. Acreditando, respeitando minhas decisões e nunca deixando que as dificuldades acabassem com os meus sonhos, serei imensamente grata. Ao meu filho Thiago Bortolotti, por entender todos os momentos que passei longe, obrigada por fazer a minha vida ainda mais feliz. Aos meus irmãos Leonardo e Fernanda, que mesmo inconscientemente me incentivaram, sendo…

prisma do dever do Estado, portanto, como poderes de exigir prestação concreta por parte deste.. Em que pese à responsabilidade pela concretização destes direitos possa ser partilhada com a família (no caso do direito à educação), é o Estado o responsável pelo atendimento dos direitos fundamentais de segunda dimensão, ou seja, ele é o sujeito passivo. Em didática definição, André Ramos Tavares conceitua direitos sociais como direitos “que exigem do Poder Público uma atuação positiva, uma forma

Apresentação 7 1 Sistema penal: Campo eficaz para a proteção das mulheres? 11 Lillian Ponchio e Silva 2 Mulher e sistema penitenciário A institucionalização da violência de gênero 29 Talita Tatiana Dias Rampin 3 A restrição da visita íntima nas penitenciárias femininas como discriminação institucionalizada de gênero 65 Paulo César Corrêa Borges • Ana Carolina de Morais Colombaroli 4 Tráfico de mulheres para exploração sexual 87 Paulo César Corrêa Borges • Renata Danella Polli